DOEAM 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, terça-feira, 29 de abril de 2025

Considerando o Ato Declaratório nº. 067/2025- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 5 de julho de 2023.

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA., CNPJ 45.540.197/0001-90 e I.E. 06.301.148-4, estabelecida nesta cidade, na Av. Torquato Tapajós, 10933, galpão 1 e 2, Distrito Industrial, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Av. dos Oitis, 760, galpão 1 e 2, Distrito Industrial, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados nos laudos técnicos números 00349/2023 e 00406/2026, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 14 de março de 2025, com

vigência até 15 de junho de 2025. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 28 de abril de 2025.

Função: 23; Sub-função: 392; Programa: 3277; Ação: 2810; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 2.000.000,00 UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 29 de abril de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 221653

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 221617

ESPÉCIE: Contrato n° 09/2025 - SEPROR.

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR E INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA.

OBJETO: Contrato de aquisição de barcos de alumínio, para atender a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

LICITAÇÃO: Edital de Pregão Eletrônico PE Nº 109/2025-CSC. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, de 29/04/2025 a 28/06/2025.

VALOR GLOBAL: R$ 797.160,00 (setecentos e noventa e sete mil, cento

e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 018101 P.T: 20.608.3277.2104.0001 N. D: 44905220 F.R: 1.700.2801.1449.0000, CONVÊNIO nº 952860/2023/ MDS/SEPROR NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE0000278, emitida em 25/04/2025, no valor de R$ 797.160,00 (setecentos e noventa e sete mil, cento e sessenta reais).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 29 de abril de 2025.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000293/2025-81. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do Termo de Contrato nº 002/2024-SEMIG, referente a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Partes : Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas. Valor Global: R$ 85.000,20 (oitenta e cinco mil reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária : NE Nº 2024NE0000096; Data De Emissão: 16/04/2025; Unidade Orçamentária: 44101 Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade; Fonte de Recurso: 1.501.2850.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Outras Fontes; Natureza da Despesa: 33913929 - Serviços de Publicações - Diário Oficial. Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações. Prazo: 12 (doze) meses a contar de 09/04/2025.

Manaus, 29 de abril de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 221609

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas as atribuições legais, e

Considerando os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas,

I - Transferir as Férias por imperiosa necessidade de serviço:

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n.º 7.280, de 30.12.2024, publicado no DOE edição n.º 35.375, em 30.12.2024;

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para atender demandas apresentadas pelos municípios do estado do Amazonas, no sentido de fomentar o desenvolvimento sustentável do interior, apoiando organização de feiras e exposições agropecuárias (Expoagro 2025). Desta forma, fortalecendo e apoiando a cadeia produtiva do Setor Primário na Capital e Interior do Estado do Amazonas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO