DOEAM 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MUNICIPALIDADES| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, terça-feira, 29 de abril de 2025

DECISÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo licitatório nº 014/2025
Pregão Presencial nº 003/2025 - CMC/PMA,
Recorrente: Empresa LUSO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ nº 22.994.594/0001-36, com sede a Rua Rio Acari, nº
Sala A, Bairro Centro, neste município de Apuí/AM, CEP 69.265-000.
DECISÃO:
Ante o exposto, em observância aos preceitos legais resolve:
Diante dos fatos apresentados esta autoridade, visto que somente das
empresas participaram do certame, e as duas foram inabilitadas por ausência
de documentos previsto no edital decide dar conhecimento das razões
de recurso, NO MÉRITO NEGAR - LHE PROVIMENTO MANTENDO A
DECISÃO DA PREGOEIRA EM SUA TOTAL ÍNTEGRA , FRACASSANDO
O CERTAME , com base nas informações extraídas da documentação
apresentada e na análise geral do trâmite processual, em cumprimento ao
princípio constitucional da isonomia, os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Intime-se a interessada, para tomar ciência da decisão com fulcro no artigo
165. §2º da Lei 14.133/2021.
-
Publique se esta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Do Município de Apuí/AM - 23 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
<#E.G.B#221028#2#224587/> Prefeito de Apuí
Protocolo 221028
Estamos à disposição para ajudá-los,
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO