DOMCE 05/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3704

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: 39403059

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº27, DE 02 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobra a regras do Sorteio de um imóvel (casa) na semana dos 234 anos de emancipação do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: DECRETA:

Art.1º- Define as regras e critérios para o sorteio de um imóvel (casa) para as mães residentes no município de Guaraciaba do Norte que ainda não possuem casa própria.

§1º - Poderão participar do sorteio mães residentes no município de Guaraciaba do Norte que:

a) Comprovem residência no município.

b) Não possuam casa própria, nem a ganhadora, nem o seu cônjuge/companheiro.

c) Que seus filhos estejam matriculados na rede pública de ensino e com assiduidade na frequência.

Eu, [Nome completo], portadora do CPF nº [Número do CPF] e RG nº [Número do RG], residente em [Endereço completo], declaro, sob pena de responsabilidade civil e penal, que não possuo casa própria.

Declaro ainda que não sou proprietária de qualquer imóvel residencial, seja em meu nome ou em nome de meu cônjuge ou companheiro(a), e que não possuo qualquer direito de propriedade ou posse sobre imóvel residencial.

Esta declaração é feita para fins de participação no sorteio de uma casa promovido pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e tem caráter de declaração solene.

[Local e data]

[Assinatura]

## Observações

A declaração deve ser assinada pelo declarante.

É recomendável que a declaração seja feita em uma via única e seja anexada ao processo de inscrição do sorteio.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 737075C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

d) Estejam com a caderneta de vacinação de seus filhos em dias.

e) Que estejam cadastradas no Bolsa Família.

f) Que tenham renda per capita até R$ 218,00 para famílias em situação de pobreza. A renda é calculada somando o total dos rendimentos da família e dividindo pelo número de pessoas no núcleo familiar.

Art.2º - As inscrições serão realizadas na Secretaria de Políticas Públicas da Mulher, dos dias 05 a 09 de maio de 2025, no horário de 8h às 17h.

§1º - Além das regras previstos no §1º do Art.1º, no decorrer desse período, os orientadores e visitadores sociais farão visitas para comprovação de tais critérios.

§2º - Ao preencher o formulário de inscrição devem ser anexados a seguinte documentação:

a) Comprovante de residência.

b) Documento de identidade. c) CPF.

d) Certidão de nascimento dos filhos.

e) Comprovante de matrícula escolar.

f) Caderneta de vacinação em dia.

g) Comprovante de cadastro e folha resumo do Cadastro Único.

h) Certidão negativa do setor de tributos constando que não possui imóvel em seu nome, nem no nome de seu cônjuge/companheiro.

i) Declaração de não possuir casa própria.

Art.3º - A ganhadora deve atender aos critérios de participação, caso não comprove tais critérios será eliminada e marcado um novo dia para realização de novo sorteio.

§1º A casa será entregue à ganhadora após a realização do sorteio pela prefeitura municipal de Guaraciaba do Norte, que ocorrerá no dia 10 de maio de 2025, o sorteio será público, transparente e ocorrerá na festa em alusão ao Dia das Mães, na praça de eventos de Guaraciaba do Norte.

§2º - A prefeitura municipal se responsabilizará pela entrega da casa. Art.4º A casa deve ser habitada pela ganhadora e sua família por um período determinado de no mínimo 10 anos.

Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CASA PRÓPRIA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.04.30.01-SEINFRA, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0603.01-2025-SRP-PE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS). CONTRATADA: ANA KAROLINA ALENCAR KARAM LTDA. VALOR : R$ 1.233.170,13 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, cento e setenta reais e treze centavos) e LUIZ MAURO FERREIRA. VALOR: R$ 101.560,78 (cento e um mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: JORDELIO COELHO DAMASCENO – Ordenador de despesas da Secretaria de infraestrutura. ASSINA PELAS CONTRATADAS : ANA KAROLINA ALENCAR KARAM LTDA, Ana Karolina Alencar Karam e LUIZ MAURO FERREIRA, Luiz Mauro Ferreira.

Ibicuitinga-CE, 30 de abril de 2025.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: BCD6D8BD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 03.003/2025-PE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 03.003/2025-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 03.003/2025-PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLOGICA INFORMATIZADA DE GESTÃO PUBLICA OBRIGATORIAMENTE EM AMBIENTE WEB, TOTALMENTE INTEGRADA, QUE ABRANJA AINDA OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, SUPORTE

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