DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

• Políticas de Defesa do Consumidor

• Planejar e executar políticas públicas voltadas à proteção e defesa do consumidor.

• Atuar em processos administrativos representando interesses dos consumidores, quando necessário.

• Fiscalização Legal

• Garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Promover campanhas educativas e ações de conscientização da população.

• Supervisão de Atendimentos e Fiscalizações

• Acompanhar o atendimento ao público, garantindo a qualidade e a efetividade dos serviços prestados.

• Supervisionar as atividades de fiscalização e aplicação de sanções administrativas contra práticas abusivas.

• Articulação Institucional

• Estabelecer parcerias com outros órgãos públicos, entidades civis, Ministério Público, Judiciário e demais instituições relacionadas à defesa do consumidor.

• Representar o PROCON em eventos, audiências públicas, fóruns e reuniões.

• Apoiar juridicamente a equipe de fiscalização quanto à legalidade dos procedimentos e sanções aplicadas.

• Verificar a conformidade jurídica das ações fiscalizatórias e dos atos administrativos praticados.

• Representação Institucional

• Representar o PROCON em reuniões, audiências públicas, comissões e eventos jurídicos, quando designado.

• Acompanhar, quando necess rio, ações judiciais de interesse do órgão, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município/Estado.

• Orientação e Capacitação

• Orientar servidores e equipes técnicas sobre a correta aplicação das normas de defesa do consumidor.

• Auxiliar na promoção de cursos, palestras e capacitações sobre legislação consumerista.

• Acompanhamento Legislativo e Jurídico

• Acompanhamento da Legislação

• Acompanhar e propor alterações na legislação relacionada à defesa do consumidor.

• Emitir pareceres, recomendações e notas técnicas sobre temas de interesse do consumidor.

• Atuar, quando necess rio, em processos administrativos junto com o assessor jurídico do PROCON.

• Relatórios e Prestação de Contas

• Elaborar relatórios periódicos de atividades.

• Prestar contas das ações realizadas e dos recursos utilizados, conforme as exigências dos órgãos de controle.

• Monitorar alterações legislativas e jurisprudenciais pertinentes ao direito do consumidor.

• Sugerir adequações e melhorias nos procedimentos internos à luz da legislação vigente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter escolaridade mínima de nível superior com bacharelado em direito, inscrito na OAB.

z.22) ATENDENTE DO CONSUMIDOR DO PROCON

• Capacitação e Desenvolvimento da Equipe

• Atendimento ao Público

• Promover a capacitação contínua dos servidores e colaboradores.

• Incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento institucional do PROCON.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter escolaridade mínima de nível superior com bacharelado em direito, inscrito na OAB.

z.21) ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON

• Assessoria Jurídica

• Prestar assessoria jurídica à Coordenação Executiva do PROCON em assuntos relativos à legislação consumerista.

• Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre casos, processos administrativos e demandas envolvendo consumidores e fornecedores.

• Realizar o atendimento presencial, telefônico e eletrônico aos consumidores e fornecedores.

• Esclarecer dúvidas sobre procedimentos, documentos necess rios e andamento de reclamações.

• Recebimento e Registro de Reclamações

• Receber, registrar e organizar as reclamações e denúncias feitas pelos consumidores.

• Auxiliar no preenchimento de formul rios e na formalização de processos administrativos.

• Realizar triagem inicial para encaminhamento adequado das demandas.

• Mediação de Conflitos .

• Agendar e participar de audiências de conciliação, quando necessário.

• Análise e Elaboração de Documentos

• Acompanhamento e Encaminhamentos

• Analisar contratos, termos de ajustamento de conduta (TACs), notificações, autos de infração e demais documentos legais.

• Elaborar minutas de projetos de lei, portarias, resoluções, recomendações e outros atos normativos relacionados à defesa do consumidor.

• Atuação em Processos Administrativos

• Acompanhar e instruir processos administrativos relacionados a infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Participar da condução de audiências, mediações e conciliações entre consumidores e fornecedores.

• Acompanhar o andamento das reclamações, mantendo o consumidor informado.

• Encaminhar processos às reas competentes (jurídico, fiscalização, coordenação), conforme a complexidade do caso.

• Atualização de Dados e Sistemas

• Alimentar sistemas informatizados com dados das reclamações e atendimentos realizados.

• Manter organizados os arquivos físicos e digitais relacionados aos atendimentos.

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