DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

Secretário(a) Executivo(a) de Finanças da SEPLAG, e Diretor(a) do Departamento de Administração Tributária, responsáveis pela análise e tramitação dos processos de adesão ao REFIS 2025 na modalidade dação em pagamento e obras.

§2º O valor do incentivo de que trata o caput desde artigo será rateado igualmente entre os servidores indicados em Portaria, com avaliação por meio de relatório do sistema eletrônico de arrecadação e autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos deste regulamento.

§3º O incentivo referido nesta Lei terá como data inicial de sua apuração a data de publicação e vigência desta, devendo ser pago aos servidores municipais competentes em parcela única, mensalmente junto à folha de pagamento vigente, após o envio da relação dos servidores ao Departamento de Recursos Humanos (RH), a medida em que os valores pertinentes aos acordos forem ingressando nos cofres públicos, onde em caso de contrato de parcelamento, dar-se-á mediante a quitação mensal de cada parcela do acordo.

Art. 22. Os débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal que não forem negociados por meio do REFIS 2025 de que trata esta Lei deverão, imediatamente após findo o prazo de vigência de 90 (noventa) dias, ser objeto de execução fiscal, na forma do Código Tributário Municipal.

Art. 23. efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2025 .

Art. 24. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

ANEXO I – TABELA

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 341E8D5C

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.29.1

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.01.29.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Mulher de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrito no CNPJ nº 09.317.222/0001-07 classificada no Lote 01 - Veículos de passeio, no valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil oitocentos reais), de conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na

forma do § IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Luana dos Santos Gouvêa - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Mulher.

Data da Adjudicação e Homologação: 30 de abril de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: B6F07496 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.29.1

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.01.29.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrito no CNPJ nº 09.317.222/0001-07 classificada no Lote 04 - Vans e microônibus (por quilômetro - KM), no valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Hoosevelt Ammison Ramalho Dias - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura.

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Data da Adjudicação e Homologação: 30 de abril de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 22C70C1C

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.29.1

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.01.29.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrito no CNPJ nº 09.317.222/0001-07 classificada no Lote 02 - Caminhonetes e SUV's , no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Joao Bosco de Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Data da Adjudicação e Homologação: 30 de abril de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: AFDE6020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA

PORTARIA N°. 28.04.01.2025/01 De 28 de abril de 2025

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, PARA APURAR EVENTUAIS PRÁTICAS DE CONDUTAS VEDADAS POR PARTE DO SERVIDOR EDNALDO FERREIRA MATIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

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