DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

atividade que desenvolve na área, tendo em vista que a permissionária ficou silente em não apresentar documentos que atestasse a regularização de sua atividade, contrariando o interesse público e comprometendo a finalidade da Permissão.

Desse modo, levando em consideração o parecer jurídico, emitido pela Procuradoria Geral do Município, opinando pelo reconhecimento da constatação de vício de origem no Termo de Permissão de Uso, em razão da ausência de procedimento prévio de seleção pública; pela Rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso do bem Imóvel Público e pela realização de procedimento de chamamento público, caso persista o interesse público na destinação do bem público.

Assim, considerando a necessidade de resguardar o interesse público municipal e garantir a correta utilização do patrimônio público municipal.

Dessa forma, impõe-se a rescisão unilateral do termo de permissão de uso.

O Governo Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, Através da Secretária Municipal de Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Torna pública a CONVOCAÇÃO referente ao Processo Seletivo Simplificado da Secretária de Proteção Social dos candidatos abaixo relacionados, aprovados a comparecer à sede da Secretária de Proteção Social, na R. Amorin Zinet, nº 191, centro de Guaraciaba do Norte-CE, no dia 05 de maio de 2025, a partir das 8:00h as 16:00, munidos de toda a documentação exigida no edital.

ORIENTADOR SOCIAL

ENTREVISTADOR

Portanto, no presente caso, resta averiguado que o Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público não está em conformidade com as cláusulas dispostas no referido Termo celebrado entre as partes, bem como não está de acordo com a l ei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE., que dispõe sobre o regramento específico para a gestão dos bens públicos municipais.

DA DECISÃO

Diante dos fatos e dos fundamentos expostos e pelas manifestações técnicas constantes nos autos, DECIDO:

RESCINDIR , com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes , em razão da verificação de vício de origem na celebração do referido, ante a ausência de procedimento prévio de chamamento público e/ou seleção pública e pela violação de cláusulas contratuais;

DETERMINAR que a permissionária promova a desocupação do imóvel público no prazo máximo de 48 horas, a partir da ciência da presente Decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para reintegração da posse;

DETERMINAR a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo, interpor recurso administrativo da presente decisão administrativa, a partir da data da intimação da decisão;

DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos;

ENCAMINHAR cópia desta decisão ao Departamento de Patrimônio Municipal para registro e demais providências.

Decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, sem manifestação, que sejam os autos arquivados.

Publique-se. Cientifique-se o interessado. Cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE., 30 de Abril de 2025.

SHIRLEY KÁTIA LIMA FREITAS

Secretária Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 4360EF19

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL 001/2025. CONVOCAÇÃO

VISITADOR

FACILITADOR

Guaraciaba do Norte/CE, quarta-feira, 30 de abril de 2025.

REGIANE DE SOUSA GOMES

Secretária de Proteção Social

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 5302F022

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: REVOGAR o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônica 2404001/2025 – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, com base na justificativa constante dos autos do processo – Fundamentação Legal: Art. 71, inciso II e § 2º, da Lei 14.133/21 . – Ordenador de Despesas: Raimundo José Aragão Martins .

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 8294435E

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2702-2301/06 – Processo

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