DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1 , deste Edital.

1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ- CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação. 2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1. Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2 , para realização do exame médico admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV , deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros(as) classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.2. Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:

2.3. Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.

2.4. Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as), devidamente atualizado.

3. DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens ―1‖ e ―2‖ deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO e POSSE prevista para quarta-feira, 12/5/2025 , a confirmar posteriormente.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:

4.1.1. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

4.1.2. divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br)

4.1.3. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

4.1.4. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 30 de abril de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito de Icapuí-CE

• 1 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

• 2 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

3 02 (duas) Cópias do CPF;

4 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

5 Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);

6 Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

7 Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a)

• frente e verso;

9 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

10 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

11 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

12 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

13 Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

14 Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);

15 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

16 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge ( Anexo II ), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

17 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão ( Anexo III ).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais .

ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, , titular do documento de identidade RG nº. , inscrito(a) no CPF sob o nº.

, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: ( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)

Icapuí-CE, de de 2025

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu, , titular do documento de identidade RG nº. , inscrito(a) no CPF sob o nº , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de , do Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.

ANEXO I

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53