DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

ICAPUÍ-CE, de de 2025

Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.‖

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

1 Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados:

a. Hemograma completo com contagem de plaquetas;

b. Coagulograma;

c. Ureia;

d. Glicemia de jejum;

e. Sumário de Urina;

f. Raio X do tórax em PA, com laudo;

g. VDRL;

h. Eletrocardiograma com laudo;

i. Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. j. Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).

2 A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a). 3 Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré- admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: D8FEFFF7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 451/2023SEME

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 451/2023. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo contratual em mais 6 (seis) meses, até que seja finalizado o processo licitatório em curso. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.12.361.0009.2.025; 05.01.12.362.0009.2.029; Elemento: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: RANGEL ITALO PEREIRA SOARES. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2023.08.18.01. ASSINAM: Rodrigo Rocha de Oliveira, pela Contratante e o Sr. Rangel Italo Pereira Soares, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 37AA0B47

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 452/2023 - SEME

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 452/2023. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo contratual em mais 6 (seis) meses, até que seja finalizado o processo licitatório em curso.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.12.361.0009.2.025; 05.01.12.362.0009.2.029; Elemento: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: WILLAMES PEREIRA DE ANDRADE EIRELI. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2023.08.18.01. ASSINAM: Rodrigo Rocha de Oliveira, pela Contratante e o Sr. Willames Pereira de Andrade, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: E73DAD98

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 001/2025- ADESAÃO. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E INSTALAÇÕES NOS TELHADOS E/OU EM SOLO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE ICÓ, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024-PERP , no Estado do Ceará. Fundamento Legal: Termos da Lei n° 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/21. Declaração em 22 de Abril de 2025, por Michele Roque Guedes. Agente de Contratação I. Autorização de Contratação e Ratificação em 25 de Abril de 2025. CONTRATADA: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICAÇÕES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.947.586/0001-90 . Valor total de R$ 10.064.544,70 (dez milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Vigência de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura. Icó-CE, 28 de Abril de 2025.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: D53A1C00

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20250205/0002-84 - CONTRATO Nº 202504220001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.02.25.03 / CAMCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O). TRIGUEIRO E FREITAS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA DE APOIO A BOA GOVERNANÇA EM GESTÃO DESEMPENHO JUNTO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE. - VALOR TOTAL: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 -

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