DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE –ATA DE SESSÃO INTERNA JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PRÉQUALIFICAÇÃO Nº PQ004/2025 . Base Legal: Lei n° 14.133/2021. Objeto: PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS E/OU ESTADOS. O Agente de Contratação comunica aos interessados AHCOR LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.901.411/0001-05 e TRANSLALI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 30.038.119/000114, a publicação da ata de julgamento se encontra disponível no endereço da Prefeitura Municipal. Desse modo fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias nos termos do item 12 do edital supra e da Lei nº 14.133/2021 destinado à Interposição de Recursos.
Campos Sales/CE, 05 de maio de 2025.
HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO Ordenador de Despesa.
Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: F55910CA
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AVISO - DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.04.30.01
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE 2025.04.30.01
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.04.30.01. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE REFORMA DA ARENINHA SESPORTE, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE., CONFORME PROJETO ANEXO . TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 08.05.2025 ÀS 23:59:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE PROPOSTA INICIARÁ NA DATA DO DIA 09 DE MAIO DE 2025 ÀS 10:00HMIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://carius.ce.gov.br/propostaslicitacoes/ e www.tce.ce.gov.br.
FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA – Agente de Contratação.
FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA
Agente de Contratação do Município de Cariús Prefeitura Municipal de Cariús
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: BA05B18F
Art. 1º . Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 144/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 268, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS COLABORADORES
| Bolsa/Atividade: | Qtd | CH | Bolsa |
|---|---|---|---|
| Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais |
30 | 8h/dia | R$ 1.400,00 |
| Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar | 70 | 8h/dia | R$ 1.400,00 |
| aos alunos | 30 | 8h/dia | R$ 1.400,00 |
| Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunosjunto a Unidade Escolar |
20 | 8h/dia | R$ 1.400,00 |
| Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais |
30 | 8h/dia | R$ 1.400,00 |
| Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais. |
30 | 8h/dia | R$ 1.400,00” |
(N.R.)
Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE CARIÚS, CEARÁ , aos cinco dias do mês de maio do ano de 2025.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 576B6DD1
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS A CELEBRAR PARCERIA COMPLEMENTAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS A CELEBRAR PARCERIA COMPLEMENTAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria complemementar com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu - inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.341/0001-67, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Ianne Silva Alexandre, nº 529, Vila Cidao, Iguatu, Estado do Ceará, em complementação ao Termo de Fomento celebrado a partir da autorização conferida pela Lei Municipal nº 290/2025, para fins de integralizar os valores a serem transferidos no exercício financeiro de 2025 para a citada entidade e para o total cumprimento do plano de trabalho por ela apresentado.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2025. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Parágrafo único. Consoante prevê a Lei Municipal nº 290/2025, a parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla do Município de Cariús/CE atendidas pela entidade parceira.
Art. 2º - Formalizada a parceria complementar, mediante a celebração do Termo de Fomento constante no Anexo Único, fica o Poder
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