DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

demais disposições do presente instrumento deverão permanecer em plena eficácia, delas decorrendo todos os efeitos.

Ao assinar este Acordo de Cooperação, todas as versões anteriores do mesmo acordo, se existirem, são consideradas substituídas e sem efeito. Este documento representa o entendimento e os termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versão vigente e vinculativa de sua cooperação.

Fica eleito o foro da comarca de município de IBIAPINA para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execução, e que não sejam solucionadas mediante negociação administrativa e amigável entre as partes, por meio da celebração de Termos Aditivos, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública.

E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma eletrônica, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL:

IBIAPINA, 23 de abril de 2025

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

Sobre a ImpulsoGov:

A ImpulsoGov é uma organização suprapartidária fundada em 2019, que trabalha lado a lado com estados e municípios para aprimorar a coleta e análise de dados dos serviços de saúde e, desta forma, impactar positivamente na vida da população. Fortalecemos o uso de dados por gestores públicos na tomada de decisões diárias, visando aprimoramento contínuo das políticas públicas ofertadas pelos entes federativos.

Desde março de 2020, nosso time focou em apoiar estados e municípios brasileiros na resposta à pandemia causada pela Covid-19. Nós diagnosticamos problemas junto aos governos; desenvolvemos ferramentas e conteúdo; e disseminamos informações do que funciona na resposta à Covid-19 por meio da plataforma coronacidades.org, desenvolvida junto com o IEPS e Instituto Arapyaú.

Para além da resposta à crise, entre 2020 e 2021, a ImpulsoGov passou a atuar em diferentes áreas da saúde junto a governos, identificando os principais problemas que impactam a saúde da população e fortalecendo a capacidade analítica e uso de dados na gestão. Hoje, a ImpulsoGov atua em duas frentes junto aos governos: na atenção primária à saúde e na melhoria dos serviços de saúde mental.

adaptados e oferecidos em formato adequado e com informações atualizadas para todos.

A presente proposta tem como objetivo descrever a atuação da Impulso na parceria com a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA.

Objetivo:

Objetivo Geral: Orientar, capacitar e auxiliar o MUNICÍPIO DE IBIAPINA a desenvolver um plano de ação para acompanhar seu desempenho em relação a indicadores relacionados a qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária.

Objetivo Específico: apoiar, por meio de reuniões e produções de materiais, a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO no processo de realizar diagnóstico do seu desempenho, dando maior visibilidade a dados e orientando a priorização das ações da gestão e dos profissionais que atuam nos equipamentos e serviços da Atenção Primária.

Eixos do projeto:

Apresentação inicial: Explicação sobre o funcionamento da parceria entre Município e Impulso Gov

Diagnóstico: Análise dos dados públicos dos indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária, e das respostas do questionário de diagnóstico do município, elencando recomendações e ações úteis à gestão da Secretaria de Saúde, especialmente à gestão da Atenção Primária.

Ferramenta de Gestão para APS: apresentação e disponibilização para uso de Ferramenta de gestão automatizada, que inclui informações nominais que possibilitam a Busca Ativa, envio de mensagens e a correção de cadastros e registros.

Capacitações: Desenvolvimento de capacitações relacionadas aos indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária, visando a melhoria do desempenho do município.

Cronograma

Publicado por: Kevin Jonathan Melo Lopes Código Identificador: E5FF390C

Sobre a Consultoria do Impulso Previne:

O Impulso Previne é uma solução digital gratuita para auxiliar os municípios na gestão de indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária. A plataforma permite a visualização e acompanhamento destes indicadores e oferece recomendações para cada caso.

Além da solução digital gratuita, o Impulso Previne oferece consultorias personalizadas, que capacitam os profissionais da Atenção Primária do município a conhecer e acompanhar indicadores. Fornecendo recomendações específicas, para que os municípios saibam onde e quando focar seus esforços para melhorar seu desempenho na Atenção Primária.

Em 10 de abril de 2024, foi publicada a PORTARIA GM/MS Nº 3.493, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde. Apesar de ainda não haver clareza sobre como funcionará na prática a implementação da nova metodologia, é mencionado na portaria o acompanhamento de indicadores. Por essa razão, seguimos oferecendo o acesso às nossas soluções aos municípios parceiros e, assim que houver mais clareza das novas regras do financiamento e conforme a capacidade da organização, nossos materiais e plataforma serão gradativamente

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 499/2023 - SMS

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 499/2023. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 499/2023, por mais 4 (quatro) meses. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. LOCADOR: Ângela Maria de Carvalho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2023.12.21.03. ASSINAM: Francisca Nathalia Barreto Rats, pela contratante (Locatário), e Ângela Maria de Carvalho, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: E2C137FC

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