DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

VENCEDOR: MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 19.442.245/0001-05, com sede na Av. Dr. Wilson Pinheiro, N° 623, CEP 63.635-000, Centro, Milhã - CE.

VALOR GLOBAL: R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais). Objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E APRENDIZAGEM, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência.

Madalena/CE, aos 05 de Maio de 2025.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 261BCE5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0605.01/2025 - SME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1004.01/2025 - SME –DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E APRENDIZAGEM, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0501.12.361.0402.2.010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 06 de Maio de 2025.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 994E2A0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 32/2025, DE 6 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diária ao Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto, CPF nº 029.288.383-84, para empreender vigem à cidade de Fortaleza, no dia 7 de maio de 2025, com o objetivo de visitar à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA, para tratar de assuntos relacionados à Agricultura Familiar no Município de Mauriti, além de solicitar equipamentos mecânicos para agricultores de Mauriti.

Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), do Município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 6 de maio de 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente

Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 99F49480

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 415/GP/2025

PORTARIA NO 415/GP/2025

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,,...

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37, de 22 de abril de 2025, que convoca a Conferência Municipal das Cidades, e em conformidade com a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades;

RESOLVE

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da Conferência Municipal das Cidades de Mauriti/CE , com a finalidade de coordenar, planejar, organizar, divulgar e executar todas as ações necessárias à realização da conferência, prevista para ser realizada em 27 de maio de 2025, às 09h, em local a ser definido, sob a

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