DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

candidato, conforme previsto no edital do concurso e na legislação vigente.

1. A Comissão Especial do Concurso Público poderá encaminhar documentos à Polícia Civil e ao Ministério Público para investigação e responsabilização criminal quando restar evidente a existência de prática delituosa praticada pelo candidato.

Nova Olinda/CE, 06 de maio de 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA

Presidente Da Comissão Especial Do Concurso Público

ANEXO I DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,___, nacionalidade:__, estado civil:_, inscrito no RG:_, cadastrado no CPF:__, DECLARO, para fins de comprovar que resido na área de abrangência da unidade básica de saúde em que devo atuar como forma de atender o Art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, que resido na__.

DECLARO, ainda, estar ciente que emitir declaração falsa pode importar sanções cíveis, administrativas e penais.

Nova Olinda (CE),_/__/_____.

______ Assinatura do Declarante

OBS: Reconhecer firma em cartório.

Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador: 3F5B13C7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 005/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025

REMANEJA O SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria de 005/2025, de 02 de Janeiro de 2025 e CONSIDERANDO a necessidades do bom funcionamento da gestão;

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar servidor municipal, a Sra. ANTONIO CEZAR SANTANA , com carga horária de 40h semanais, de Matricula nº 1231, portadora do RG nº 94014089783, CPF nº 263.238.418-43, da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria de Serviços Públicos deste Município.

Art. 2º - O servidor remanejado deverá se apresentar ao seu novo local de trabalho no dia 06/05/2025 com a finalidade de exercer as suas funções adquiridas em virtude do Concurso Público com admissão em 01/07/2009, e ou de nomeação.

Art. 3º - O motivo para tal remanejamento se dá em virtude da necessidade do serviço junto a Secretaria de Serviços Públicos deste Município de Nova Olinda/CE.

Art. 4º - Atribuições do Cargo de Agente Administrativo, realizar tarefas auxiliares sob a supervisão de chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografia, digitação, minutas e textos; exercer atividades de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; operar computadores (Windows, Word e Excel); TAREFAS DETALHADAS: Anotar e registrar em fichas funcionais ou em sistemas informatizados rescisões, exonerações, aposentadoria, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; auxiliar na confecção e conferência de folha de pagamento; efetuar lançamentos de Empenhos conforme verbas; classificar, organizar e

preparar expedientes, protocolando, distribuindo e fazendo anotações em ficha de controle; manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação preestabelecidas; protocolar documentos mediante registros em livros próprios ou encaminhá-los aos setores competentes, caso não exista protocolo eletrônico; operar máquina copiadora, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalho de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução destes serviços; recepcionar pessoas em ante-sala se gabinetes, fornecendo informações, orientando-as e encaminhando-as a outros setores; efetuar e receber ligações telefônicas, registrando os telefones atendidos e anotando os recados quando for o caso; registrar as visitas anotando os dados do visitante, para possibilitar o controle do atendimentos diários; datilografar ou digitar expedientes, como cartas, formulários, ofícios, minutas e outro textos; operar computadores, acionando o dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar as informações documentadas pelo sistema de entrada de dados; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

Art. 5º - Este ato administrativo encontra-se fundamentado no art. 34, § 1º da Lei nº 574/2009, (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Olinda).

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR Secretário de Administração

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador: E2D9CEC6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 14/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais para cumprir atividades de interesse da Administração.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 694/2013, de 27 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Servidor, RAIMUNDO SERGIO RIBEIRO BASTOS, Matrícula: 5048, ocupante do Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO, uma (01) diária no valor unitário de R$ 39,00 (trinta e nove reais), perfazendo o total de R$ 39,00 (trinta e nove reais), com a finalidade de participar da VISITA REGIONAL DO PROJETO “CONSELHOS EM REDE: FORTALECIMENTO E VISIBILIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CEARÁ”, no dia 07 de maio de 2025, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, em Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 06 de maio de 2025.

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