DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Grupo de Trabalho para Organização e Mapeamento das Ruas do Município, com base nas leis constantes no acervo legislativo da Câmara.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - identificar e catalogar todas as leis municipais que denominam ruas, avenidas, travessas, praças e demais logradouros públicos; II - sistematizar as informações legislativas em base digital e/ou física, com a identificação da localização geográfica aproximada de cada via;

III - propor, se necessário, medidas de atualização ou consolidação das leis relativas à denominação de vias públicas;

IV - encaminhar o relatório contendo o mapeamento das leis catalogadas e a denominação dos logradouros aos seguintes órgãos:

a) Enel Distribuição Ceará;

b) Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece;

c) Poder Executivo Municipal;

d) Cartórios de Registro Civil e de Imóveis com atuação no município.

Art. 3º . O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Ana Alves Vidal, Servidor (a) da Secretaria da Câmara Municipal; II – Antonio Jonas de Oliveira Lima, Servidor(a) da Secretaria da Câmara Municipal;

III – Kleiton Alves Fernandes, Assessor (a) Legislativo(a). Art. 4º . A coordenação dos trabalhos ficará a cargo dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, que será responsável por convocar reuniões e coordenar atividades .

Art. 5º . Após o encaminhamento do relatório aos órgãos mencionados no art. 2º, inciso V, os destinatários terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à regularização das nomenclaturas dispostas nas leis catalogadas. Parágrafo único. Decorrido o prazo sem a devida regularização, deverá ser oficiada a Procuradoria da Câmara Municipal para que adote as medidas legais cabíveis à efetivação e cumprimento da legislação municipal.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 6 de maio de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA

VALOR TOTAL................: R$8.325,14 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2.2.2002- Manutenção das Atividades da Secretaria Governo, Fonte de recurso: 500.0000.00, Elemento: 3.3.90.39.00

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de abril de 2025

VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 166E7342

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº30.04.2025.01-SRPE , UASG: 981543 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA SUA FORMA ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR PROJETO DE EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DIGITAL COM PENSAMENTO COMPUTACIONAL E ROBÓTICA EDUCACIONAL COM BASE NA BNCC, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI/CE, tipo menor preço Global Por LOTE/GRUPO . Início da entrega das propostas: a partir do dia 07/05/2025 no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br; abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: 21/05/2025 às 09h:00 (horário de Brasília) no endereço eletrônico mencionado. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br; municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; santanadocariri.ce.gov.br. Maiores Informações no e-mail [email protected].

Santana do Cariri/Ce, 06 de maio de 2025.

LUCAS JUSTINO CAETANO- Pregoeiro.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: FE4D19F0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 0605001/2025-SME

Presidente da Câmara

Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: 0186B804

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 304251-SEGOV

REGULAMENTA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E ATÉ A RESPOSTA DO PARECER SOLICITADO À CREDE 18, QUE O HORÁRIO DE ESTUDO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO CARIRI OCORRERÁ, PREFERENCIALMENTE, A CADA 15 (QUINZE) DIAS, NAS DEPENDÊNCIAS DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES.

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico Nº 21.10.2024.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Governo

CONTRATADO (A).....: C M LIMA MOURA VARIEDADES(AQUARELA)- CNPJ N° 14.837.286/0001-79.

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI, MÁRCIO DO CARMO DA SILVA , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, que estabelece a necessidade de articulação entre teoria e prática, e a valorização dos profissionais da educação; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação Básica, emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), que preconizam a importância do tempo dedicado ao estudo, planejamento e avaliação como parte integrante da jornada de trabalho docente;

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