DOMCE 08/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3707

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250409/0001-64 – O(A) SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) Nº 202505070001, RESULTANTE(S) DO(A) INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2025.05.06.01; UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL - BANDA SEU DESEJO PARA SE APRESENTAR NA OPORTUNIDADE DO EVENTO DE ENCERRAMENTO DO SERTÃO JUNINO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0010.2.095. ELEMENTO DE DESPESA: 33903923. CONTRATADOS(AS): SD PRODUCOES E EVENTOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA . ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): ALESSANDRO ANGELO DA COSTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MELO.07 DE MAIO DE 2025, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MELO, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: D86A75A2

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250409/0002-64 – O(A) SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) Nº 202505070002, RESULTANTE(S) DO(A) INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2025.05.06.02; UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL - BANDA FORRÓ REAL PARA SE APRESENTAR NA OPORTUNIDADE DO EVENTO DE ENCERRAMENTO DO SERTÃO JUNINO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0010.2.095. ELEMENTO DE DESPESA: 33903923. CONTRATADOS(AS): REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA . ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): ANTÔNIO RANGEL DOS SANTOS MENEZES. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MELO.07 DE MAIO DE 2025, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MELO, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 82F2178A

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARA – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00006.20250424/0002-24 - OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CONSERVADORAS DA MARCA ELBER, MODELOS CSV 200 E CSV 340, ATENDENDO AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA EM 07 DE MAIO DE 2025. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. PROPONENTE: AMED APARELHOS MEDICOS EIRELI. CNPJ/MF Nº 35.069.947/0001-33. Valor Global: R$ 33.558,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS).

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: D980C46D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 781, DE 06 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, com o objetivo de custear despesas com deslocamento, em favor dos profissionais do magistério; que se deslocam da sede da cidade, para exercerem suas funções nas unidades escolares localizadas na zona rural e distritos do município de Campos Sales.

Parágrafo único. Farão jus à ajuda de custo que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério, que, para o exercício de suas atividades, realizarem o deslocamento em veículos próprios ou locados às suas expensas; somente nos casos em que não haja disponibilização de transporte escolar municipal, ou transporte específico para estes profissionais, por parte da administração pública municipal.

Art. 2º. Considera-se profissional do magistério para efeito desta Lei, nos termos da lei federal nº 11.738/2008, aquele que desempenha as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei, somente será concedida para distâncias superiores a 3km (três quilômetros), calculados a partir da sede da Secretaria municipal de Políticas para a Educação, até o seu local de trabalho; que será concedida mediante apresentação de requerimento.

Parágrafo único. O profissional do magistério que residir em outro município, somente fará jus à concessão da ajuda de custo, no que se refere às distâncias efetivamente percorridas entre a sede do município de Campos Sales, e a unidade de ensino na qual estiver lotado, na forma do caput deste artigo.

Art. 4º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei, será concedida na proporção de R$ 0,60 (sessenta centavos), por quilômetro percorrido; compreendendo o percurso de ida e volta, entre a sede da Secretaria municipal de Políticas para a Educação, e o local de trabalho do profissional do magistério.

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