DOMCE 08/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3707

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 323/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

Exonera, a pedido, servidora pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, proclamada em 05 de abril de 1990, e da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração apresentado pela servidora em 16 de abril de 2025, protocolado na Secretaria Municipal de Educação Básica;

CONSIDERANDO que, por falha administrativa, o pedido não foi encaminhado tempestivamente ao Departamento de Pessoal para os devidos trâmites de formalização e publicação do ato de exoneração;

CONSIDERANDO que a servidora não mais exerceu suas funções públicas após a data do pedido;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir efeitos retroativos à exoneração, para fins de regularização funcional e correção da folha de pagamento;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido encontra respaldo no caput do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR , a pedido, a Sra. FRANCISCA PATRÍCIA ROCHA DE ANDRADE , servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 074.184.093-16, matrícula nº 4915, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Groaíras, com efeitos retroativos a 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Junte-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da servidora.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 55CE9C9A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 324/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, proclamada em 05 de abril de 1990, e da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor Ramsés Damasceno Carneiro, matrícula nº 4867, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos e Arrecadação, atualmente lotado na Secretaria de Administração, Finanças e Controle;

CONSIDERANDO a nomeação do referido servidor para o cargo efetivo de Contador no quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme consta na Portaria SGA/AGU nº 494, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei Complementar nº 002/2018, que trata da vacância do cargo público por posse em outro cargo inacumulável, e no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância , a pedido, do cargo efetivo de Fiscal de Tributos e Arrecadação , ocupado pelo servidor RAMSÉS DAMASCENO CARNEIRO , matrícula nº 4867, a partir do dia 26 de maio de 2025 , em razão de posse em cargo inacumulável na esfera federal.

Parágrafo único. A efetivação da vacância ora declarada fica condicionada à apresentação do Termo de Posse no novo cargo, devendo o servidor encaminhá-lo ao Departamento de Pessoal do Município de Groaíras no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a posse.

Art. 2º . Determinar ao Departamento de Pessoal do Município que adote as providências necessárias quanto ao desligamento funcional e à atualização dos registros cadastrais e financeiros.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: E9ACE6BB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.609, DE 07 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Guaraciaba do Norte (CE) a mudar de cargo os profissionais Auxiliares de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem , constante na Lei Municipal nº 1.162/2016 de 01 de junho de 2016.

Art. 2º - Os servidores do Quadro de Cargos e Funções da Secretaria Municipal de Saúde que ocupam o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem poderão mudar para o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem , desde que comprovem a conclusão do Curso Técnico correspondente e apresentem o registro do Conselho Regional de Enfermagem – COREN-CE, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta lei, passando a receber todas as vantagens salariais do referido cargo.

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