DOMCE 08/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3707

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 07 de maio de 2025.

IVANILDO GOMES DE ALENCAR Presidente

Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador: 583C493E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA N° 256 /2025, DE 05 DE MAIO DE 2025 [ERRATA].

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Assistência Social do município de Nova Olinda, estado do Ceará.

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA , estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021,

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,

RESOLVE:

Dispõe sobre a convocação em caráter extraordinário a XIII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso XIII do Art. 2º, da Lei Municipal de n0025/97, de 07 de novembro de1997,e suas alterações pela a lei municipal de nº720/2014 de 15 de outubro 2014.

Art. 1º. Designar o servidor KELVEM VALENTIM DA SILVA, CPF nº 074.298.203-36, para, com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

b ) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter extraordinário a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A XIII Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse -á em Nova Olinda, Ceará, no dia 10 de JULHO de 2025.

Art. 3º – A XIII Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central “ 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA ”

Art. 4º – Para a organização da XIII Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo (a) Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS de Nova Olinda-CE.

c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade;

d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 07 de maio de 2025.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Colaboradores (as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Secretária de Assistência Social

Publicado por: Erenir Gomes da Silva Oliveira Código Identificador: 0D1DAD35

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 15/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olinda/CE, 05 de maio de 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

EMANUELY LEITE XAVIER

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: FD0C315E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 04/2025, 07 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 04/2025, 07 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais para cumprir atividades de interesse da Administração.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 694/2013, de 27 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER À ServidorA, SHIRLEY ALVES DA SILVA, Matrícula: 4823, ocupante do Cargo: COORDENADOR TECNICO, uma (01) diária no valor unitário de R$ 39,00 (trinta e nove reais), perfazendo o total de R$ 39,00 (trinta e nove reais), com a finalidade de participar do ENCONTRO DE DIRIGENTES – ANO 2025,

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