DOMCE 09/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3708
caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX DA SANÇÃO
Art.1º. Nomear o senhor ANDRÉ VICTTOR SILVA PAIVA , portador de RG nº. 2009097073568, expedido pela SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 604.008.183-02, para o exercício do Cargo em Comissão de SUBPROCURADOR-GERAL , criado pela Lei Municipal 953/2025, e em conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal c/c com o Art. 9°, inciso II, da Lei Municipal n° 540/2011.
Aplicação
Art. 24. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas naLei nº 14.133, de 2021,e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 25. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
§ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Vigência
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: C7DB4E47
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 301/2025
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1°. EXONERAR , nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, o servidor ANDRÉ VICTTOR SILVA PAIVA , portador de RG nº. 2009097073568, expedido pela SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 604.008.183-02, do exercício do Cargo de PROCURADOR ADJUNTO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 08 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: C767A8EF
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 302/2025
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de maio de 2025, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 2EF1FB2B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 479/2025 - SEDUC
EXONERAR o(a) Sr(a). FRANCISCO JAIRES BEZERRA LIMA no cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). FRANCISCO JAIRES BEZERRA LIMA portador (a) do CPF n° XXX.553.353-XX , do cargo de DIRETOR DE ESCOLA, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA .
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Ítalo Das Neves Oliveira Código Identificador: 17482AB0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 466/2025 - SMS
EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). JORGE LUIZ BANDEIRA SOUZA no cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). JORGE LUIZ BANDEIRA SOUZA , portador (a) do CPF n° XXX.187.923-XX , do cargo EFETIVO de AGENTE ADMINISTRATIVO lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2025.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 10