Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/05/2025 · pág. 22

DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

RESOLVE

Art. 1º . Instaurar, como garantia do contraditório, processo administrativo para apurar a suposta acumulação ilícita de cargos públicos pelo servidor José Cristiano Possidônio Sabino (Matrícula nº 52008), ocupante do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 10012501GABRH

PORTARIA Nº 10012501GABRH

Art. 2º . O servidor público especificado no artigo 1º desta portaria deverá ser notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação aos termos da denúncia anônima apresentada à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cariús/CE (Protocolo nº 1205489.000006/2025-00) e, caso verificada a cumulação ilícita de cargos e demonstrada boa-fé, opção por um dos cargos, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.

Parágrafo único . Caso reste provada a má-fé, deverá o servidor público especificado no artigo 1º desta portaria perde o cargo público, nos termos do artigo 110 e § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE, com a devolução de valores eventualmente percebidos de forma indevida.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos nove dias do mês de maio de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais previstas na lei complementar no. 001, de 16 de março de 1993 do Município de Catunda – CE, combinando com a lei complementar 379/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER à servidora MARIA GABRIELA BARBOSA GOMES RG: 314464199, CPF nº 063.492.973-93, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EJA, a LICENÇA MATERNIDADE conforme previsão do art. 88, inciso II, da lei Complementar 001, de 16 de março de 1993.

Parágrafo Único – A licença a que se refere o art. 1º será concedida no período de 10/01/2025 a 09/05/2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 10 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 99BE51CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO - DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.05.09.01

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE 2025.05.09.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2025.05.09.01. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM CAMINHÃO BAÚ COM EMPREGO PRÓPRIO DE MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, SEGURO TOTAL E OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS JUNTO A FARMÁCIA DO MUNICÍPIO, CONFORME PROGRAMAÇÃO PPI 2025, PERÍODO DE 12 MESES, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME EDITAL E ANEXOS. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 15.05.2025 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE PROPOSTA INICIARÁ NA DATA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025 ÀS 07:31HMIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://carius.ce.gov.br/propostaslicitacoes/ e www.tce.ce.gov.br. FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA

Agente de Contratação do Município de Cariús Prefeitura Municipal de Cariús

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: F5AB27F0

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS Prefeito Municipal

Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador: 8D7363FA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 31012501GABRH

PORTARIA Nº 31012501GABRH

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49, II, da Lei Orgânica do Município de Catunda – CE, combinando com a Lei 297/2017;

RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 31 DE JANEIRO DE 2025, ANGELA CHRISTINA DE SOUSA FERREIRA, RG: 807.799.053-34, CPF: 807.799.053-34, do cargo de provimento em comissão de TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, criado pela Lei Municipal de nº 240/2011, DE 21 de março de 2011, integrante da estrutura organizacional do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE CATUNDA-CE.

Catunda – CE; 31 de JANEIRO de 2025

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS

Prefeito Municipal

Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador: 180A790F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 31012502GABRH

PORTARIA Nº 31012502GABRH

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49, II, da Lei Orgânica do Município de Catunda – CE, combinando com a Lei 297/2017;