DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

Município de Irauçuba/CE, com o tema "Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação".

Art. 2°. A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo presidida pela Secretária Municipal da Inclusão e Promoção social.

Parágrafo único. Em suas eventuais ausências e/ou impedimentos, a Secretária da Inclusão e Promoção Social será substituída por pessoa por ela indicada, mediante ato interno.

Art. 3°. São objetivos da 2ª Conferencia Municipal dos Direitos Pessoa Idosa:

I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no Município de Irauçuba/CE, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, visando a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania das pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

Art. 4°. O regimento interno da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por Comissão instituída pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social.

Parágrafo único. O regimento interno da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

Art. 5°. A Secretaria Municipal da Inclusão e Promoção social, assim como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6°. As despesas com a organização e a realização da conferência de que trata este decreto correrão à conta de recursos orçamentários e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria da Inclusão e Promoção Social de Irauçuba/CE.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 157B7205

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ele mesmo procedido, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução dos serviços da 2ª Etapa de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário na Sede do Município de Irauçuba – CE.

CONTRATADA:

M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.356.135/0001-71, com valor global de R$ 11.279.877,90 (onze milhões duzentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2024.09.30.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelo Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba-CE.

Irauçuba/CE, 29 de abril de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2024.09.30.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços da 2ª Etapa de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário na Sede do Município de Irauçuba/CE. Contratada: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.356.135/0001-71, com valor global de R$ 11.279.877,90 (Onze Milhões Duzentos e Setenta e Nove Mil Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Noventa Centavos), referente ao Lote único. Assina pela Contratada: Marcos Antônio Feitosa de Sousa. Data de Assinatura do Contrato: 30 de abril de 2025 . Vigência do Contrato: 600 dias. Contratante: Secretaria da Infraestrutura. Assina pela Contratante: Francisco Furtado Elias Melo. Dotação Orçamentária de nº: 1001 17 512 0010 1.064, Convênio União (Fonte 1700000000) e Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99.

Irauçuba/CE, 30 de abril de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO – Secretário da Infraestrutura.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 95F1D765

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Portaria nº 074, de 07 de maio de 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 002/2025, de 30 de janeiro de 2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao Sr. Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, vereador, matrícula nº 1200178, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 08 de maio de 2025, onde esteve presente no Gabinete Parlamentar do Deputado Estadual Guilherme Bismarck, e participou de uma reunião para tratar de assuntos de interesse do município.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: BD115A7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 015/2025-INEX

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