DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei Federal n° 12.594/2012, que regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o acompanhamento sistemático, a avaliação e a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Morada Nova, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo – PDMAS, com a finalidade de monitorar e avaliar o atendimento socioeducativo municipal em meio aberto, envolvendo as ações intersetoriais e a implementação de medidas de Proteção de Serviço à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA no município de Morada Nova/CE.

Parágrafo único . A Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo – PDMAS, será de caráter permanente, propositivo e de articulação, com o objetivo de atuação em rede para o alcance das metas previstas no Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo – PDMAS de Morada Nova/CE.

Art. 2º A Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo – PDMAS será composta pelos seguintes membros:

I – Vera Lúcia de Lima Feitoza, representante da Secretaria da Articulação Institucional;

II – Selma da Silva Silveira, representante da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia;

III – Sonileuda Nobre da Cunha, representante da Secretaria da Saúde;

IV – Thais Samylle Rabelo da Silva, representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

V – José Josiélio Nogueira da Silva, representante da Secretaria de Esporte e Juventude;

VI – José Wladimy Martins de Aguiar, representante do Conselho Tutelar;

VII – Sinéia de Sousa Sales Barros, representante do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;

VIII – Bárbara Sharyne Araújo da Silva, representante da Secretaria da Assistência Social;

IX – Francisca Dália de Sousa Matos Castro, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

X – Maria do Espírito Santo de Oliveira Rodrigues, representante da Sociedade Civil;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: AFDB211F

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 0404-A/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 58, da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000 e o Decreto 32, de 22 de junho de 2022;

RESOLVE:

CONCEDER, à VIVIANNE RABELO FERREIRA, Assistente Social, matrícula 1391469, lotada no CREAS, ½ (meia) diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , referente ao deslocamento para a cidade de QUIXERAMOBIM - CE , no dia 04 de abril de 2025 , com a finalidade de entregar uma criança a avó paterna, em atendimento a determinação da 2° Vara Cível de Morada Nova/CE.

GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADA NOVA – CE, em 04 de abril de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: E24DCB99

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 0404-B/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 58, da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000 e o Decreto 32, de 22 de junho de 2022;

RESOLVE:

CONCEDER, à FRANCISCA MARIA DE FREITAS, Diretor(a) do Acolhimento Institucional, matrícula 60826, lotada no Acolhimento, ½ (meia) diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , referente ao deslocamento para a cidade de QUIXERAMOBIM - CE , no dia 06 de abril de 2025 , com a finalidade de recolher uma criança a avó paterna, em atendimento a determinação da 2° Vara Cível de Morada Nova/CE.

GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADA NOVA – CE, em 04 de abril de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: 4A04F7D5

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1104-A/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 58, da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000 e o Decreto 32, de 22 de junho de 2022;

RESOLVE:

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 07 de maio de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

CONCEDER, à VIVIANNE RABELO FERREIRA, Assistente Social, matrícula 1391469, lotada no CREAS, ½ (meia) diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , referente ao deslocamento para a cidade de QUIXERAMOBIM - CE , no dia 11 de abril de 2025 ,

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