DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 82E7AACE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2025.05.09-001/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder Férias Remunerada ao servidor FRANCISCO ELIDIO DA SILVA ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, símbolo: ADO , matricula: 906506, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , ao período aquisitivo: 26/03/2024 á 25/03/2025 para gozo no período de 02/05/2025 à 31/05/2025;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2025.

Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2024.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria Nº 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 6D47DDD9

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 09 de Maio de 2025.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 047/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração Portaria Nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 94AF2F6C

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1384/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano , RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS (+PROFESSORA) , à servidora: NOME COMPLETO: AILA MARIA COSTA MONTEIRO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 8H MATRÍCULA: 090590-9

RG: 84867284 CPF: 316.217.243-87 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 4º Incisos I à V, §§6º e 7º, e art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Lei Municipal nº 683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Lei Municipal n° 220/2006, Regime Jurídico Único Estatutário Lei Complementar nº 001/1992.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de janeiro de 2025, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 20/02/2025.

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Dispõe sobre substituição e nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Piquet Carneiro/CE, para o triênio 2023/2026, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, nos usos das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere. CONSIDERANDO que Francileide Rodrigues dos Santos Vitor, Ione de Lima Vieira, Francisco Charles Jerônimo da Silva, Vanessa Andrade do Nascimento, Antonio Rizomar Bezerra Alves, Antônio Jônatas Pinheiro de Sousa, Fábio Henrique Sousa Pinto, Talita de Sousa Sobreira, Francisca Jeane de Freitas Alencar, Francimárcia Vicente da Silva Lima, Antonio Sales Ferreira, Renalidangelis Pereira Sousa, José Vieira Batista, Edila Kelly de Sousa Lopes, Breno Alves de Sousa, Damiana Bezerra Alves, Isabela Pereira de Abreu, Alex de Castro de Oliveira, Maria Josélia Moura Ferreira, Luiz Alcantara Bezerra não mais integram o CACS-FUNDEB, nomeados pela Portaria n° 029/2022, de 23 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos membros acima nomeados;

CONSIDERANDO que a Ata n° 002 da reunião que trata da recomposição do CACS-FUNDEB, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear para o quadriênio 2023/2026, os membros titulares e suplentes, com as respectivas representações, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação – CACS-FUNDEB.

Art. 2° - CACS/FUNDEB terá a seguinte constituição: 02 (dois) Representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Titular: Albenice de Araújo Silva- CPF 230.627.893-87

Suplente: Angela Maria Oliveira de Menezes- CPF 209.995.693-68 Titular: Annanda da Silva Pedrosa- CPF 038.162.203-71 Suplente: José Everlanio de Sousa Alves-CPF 087.367.163-59 01 (um) Representantes dos Professores da Educação Básica Pública do Município, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Titular: Raimunda Maria Batista da Silva- CPF 208.972.433-15 Suplente: Antônia Zilma Batista de Moura- CPF 205.857.088-00

www.diariomunicipal.com.br/aprece 87