DOMCE 14/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3711

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6107E33E

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 9A5E3172

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2025.05.12- CONT01 – SAAE.

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICO N° 2025.04.03-DIS01

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ATA

ATA Nº: 2025.05.12. ATA2- SAAE

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICO N° 2025.04.03-DIS01

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

CONTRATADA(O): BMS IMPORTACAO EXPORTACAO DE QUIPAMENTOS LTDA – CNPJ 67.457.705/0001-03

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR TOTAL: R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 14/05/2025 ATÉ 14/05/2026

DATA DA ASSINATURA: 13 DE ABRIL DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 7F505F5D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2025.05.12- CONT02 – SAAE.

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICO N° 2025.04.03-DIS01

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO .

CONTRATADA(O): BMS IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 67.457.705/0001-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

VALOR TOTAL: R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.132 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

VIGÊNCIA: 14/05/2025 ATÉ 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 4EF93BF9

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ATA

ATA Nº: 2025.05.12. ATA01- SAAE

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICO N° 2025.04.03-DIS01

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

CONTRATADA(O): J.M.V. SANTANA COMERCIAL - LTDA, CNPJ Nº 12.565.600/0001-86

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR TOTAL: R$ 32.479,11 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS) VIGÊNCIA: 14/05/2025 ATÉ 14/05/2026 DATA DA ASSINATURA: 13 DE ABRIL DE 2025.

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO .

CONTRATADA(O): J.M.V. SANTANA COMERCIAL - LTDA, CNPJNº 12.565.600/0001-86

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

VALOR TOTAL: R$ 18.204,53 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.132 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

VIGÊNCIA: 14/05/2025 ATÉ 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 1934693A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 39, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba promulgada em 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO que a segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, sendo dever do poder público garantir condições dignas de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) constitui espaço democrático de articulação entre governo e sociedade civil para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável; e

CONSIDERANDO que, por estar vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Promoção Social, o Conselho deve contribuir para a articulação intersetorial e o alinhamento das políticas de assistência social, saúde, educação e agricultura familiar com foco na soberania e segurança alimentar,

DECRETA: CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irauçuba – CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Art. 2º. Compete ao CONSEA Municipal:

I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pela Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

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