DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712

• Lei Municipal de Nº 556/2023, de 15 de junho de 2023 , que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Chaval- CE, e institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas.

• Lei Municipal Nº 269/2013, de 17 de dezembro de 2013 , que institui o Código de Obras e Postura do Município de Chaval:

Art. 202 - As residências das áreas urbanas deverão ser mantidas em perfeito estado de asseio, bem como seus quintais, pátios e terrenos, cabendo á responsabilidade aos proprietários e inquilinos. Parágrafo Único : Não é permitida a existência de terrenos públicos ou particulares cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana.

Prazo para regularização : Trinta (30) dias corridos a partir da data de publicação deste edital. Após o vencimento do prazo, os proprietários que não atenderem à notificação estarão sujeitos à autuação, conforme as normas municipais, além das despesas com a limpeza do terreno, que serão cobradas posteriormente. Em caso de não pagamento, as despesas serão inscritas em dívida ativa municipal. Reiteramos a importância da colaboração de todos os proprietários e ocupantes, com o objetivo de preservar a saúde de seus familiares, vizinhos e toda a comunidade. Contamos com a sua compreensão e cooperação para que as orientações sejam devidamente cumpridas. Agradecemos antecipadamente e renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Chaval, 03 de Fevereiro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal de Chaval

ANTONIO TELES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

ANTONIO EDSON MELO DA ROCHA Secretário Municipal de Saúde/ Vigilância em Saúde

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 7CD25860

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO – Tipo: Adequação do Plano de Trabalho – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Termo de Colaboração Nº 2024.03.01.01 – Processo Originário: Chamamento Público Nº 2023.12.21.01/CP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – Contratada: ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA, CNPJ nº 02.628.704/0001-39 – Finalidade: Chamamento público destinado a selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua colaboração, que tenha por objeto a execução e manutenção de atividades de formação musical e promoção artística fomentando jovens músicos e profissionais da área da música no município de Croatá/CE. Valor da Alteração: R$ 12.000,00 (doze mil, reais) – Novo Valor Global: R$120.000,00 (cento e vinte mil, reais) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Termo de Colaboração: 16/04/2025 – Fundamentação Legal: Art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Art. 57, inciso §6 e o art. 59 da Lei Municipal nº 569, de 01 de março de 2023 – Signatários: Deiziele Mororó Martins (CONTRATANTE); Leuciano Rodrigues Nobre (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 8CF55AD3

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.04.28.08 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.03.14.01/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de estrutura e serviços para eventos promovidos pela Secretaria de Cultura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – Contratada: F.S.M. DA COSTA – ME, CNPJ nº 45.653.399/000148 – Valor: R$ 11.016,00 (Onze mil e dezesseis reais) – Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Deiziele Mororó Martins (CONTRATANTE); Francisco Savio Marques da Costa (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: C9316756

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.04.28.10 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.03.14.01/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de estrutura e serviços para eventos promovidos pela Secretaria de Cultura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – Contratada: DDK LOCAÇÃO, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 05.097.482/0001-63 – Valor: R$ 12.450,00 (Doze mil, quatrocentos e cinquenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Deiziele Mororó Martins (CONTRATANTE); Diego Gomes Bastos (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 7FF15917

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.04.28.03 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.03.14.01/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de estrutura e serviços para eventos promovidos pela Secretaria de Cultura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – Contratada: E.C PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.746.954/000140 – Valor: R$ 45.890,00 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais) – Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Deiziele Mororó Martins (CONTRATANTE); Edy Lennon Campos Araújo (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: D0AB6781

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.04.28.02 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.03.14.01/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada nos serviços de locação de estrutura e serviços para eventos promovidos pela Secretaria de Cultura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura –

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