DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712
IV - Encaminhar relatórios, informações e demais documentos requeridos pelos órgãos responsáveis pela coordenação do Pacto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de maio de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: A3C49857
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 333/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao servidor Antônio José Rodrigues Melo , inscrito no CPF nº 086.644.677-05, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto do Município de Groaíras, a partir de 02 de maio de 2025.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 02 de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de maio de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 161C6166
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.610, DE 13 DE MAIO DE 2025.
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O GRUPO CULTURAL GUARADRILHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Guaraciaba do Norte o Grupo Cultural Guaradrilha. Parágrafo Único - Entende-se por Patrimônio Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, além de instrumentos, objetos e lugares culturais que as comunidades, grupos e indivíduos consideram parte integrante de sua identidade cultural.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Cultura, Órgão Municipal de proteção ao Patrimônio Cultural, adotará todos os atos necessários para cumprimento dessa Lei.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, ou destinar verbas específicas, para manutenção e execução desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 9B3E3B9F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº317/2025
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ROBERTO RINALDO CAMPOS MOURA, do cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Formação Continuada.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de abril 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
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