DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712

V - submeter à matéria discutida à votação, após estar esclarecido o Plenário, intervir na ordem dos trabalhos, prestar informações adicionais a respeito da mesma, se necessário;

VI - anunciar o resultado das matérias colocadas em votação; VII - ser responsável pela supervisão geral das ações do CMS; VIII - autorizar e encaminhar diligências, obrigatórias de suas funções e atribuições definidas no Regimento;

IX - cumprir e fazer cumprir integralmente este Regimento Interno, e outras normas do CMS;

X - deliberar, em casos de extrema urgência, ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente;

XI - dar os encaminhamentos sobre reclamações, solicitações e questões advindas do Plenário e das comissões; XII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário ou ad referendum ;

XIII - submeter, à apreciação do Plenário, pontos de pauta pendentes para deliberação de agenda em reuniões subsequentes;

XIV - submeter à apreciação do Plenário a programação orçamentária e a execução físico-financeira do CMS;

XV - assinar atas, que poderá ser lançada na Internet e arquivada após aprovação; XVI - assinar correspondências oficiais do CMS.

§ 1º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá as funções e atribuições da presidência ao seu substituto e não a assumirá enquanto debater a matéria que se propôs a discutir. Isto também se aplica para todo e qualquer outro componente da comissão executiva.

§ 2º O Presidente somente poderá suspender uma reunião em andamento quando as circunstâncias assim o exigirem, e sempre sob a avaliação do Plenário.

Art. 10º São atribuições e funções da Vice-presidente, do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras que lhes forem conferidas pelo plenário:

I - substituir a presidência em suas ausências, faltas, licenças, renúncia e impedimentos legais; II – colaborar efetivamente com a Presidência em suas atribuições e funções; III – acompanhar as atividades da 1ª Secretária.

Art.11º São atribuições e funções da 1a e 2a Secretária do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras que lhes forem conferidas pelo Plenário:

I - colaborar com os demais membros da comissão executiva no desempenho de suas funções, e com os demais Conselheiros nos assuntos pertinentes, conforme solicitação;

II - dar encaminhamento às deliberações do Plenário; III - acompanhar o andamento das Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;

IV - coordenar as atividades e responsabilizar-se pelo bom funcionamento da Secretaria Executiva;

V - verificar o quórum no início das reuniões e sempre que solicitado. Art. 12º . São atribuições e funções da 1ª e 2ª Tesoureiro do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras que lhes forem conferidas pelo Plenário:

I - acompanhar as ações da tesouraria e providenciar relatório financeiro;

II - elaborar e apresentar, em conjunto com a Presidência, a proposta orçamentária anual do CMS;

III - elaborar critérios para a movimentação dos recursos do CMS, acatando deliberação do Plenário;

IV – fiscalizar e acompanhar a execução das despesas do CMS e apresentar relatórios quadrimestral e anual para aprovação do Plenário;

V - colaborar com os demais membros da Comissão Executiva no desempenho de suas funções e com os demais Conselheiros nos assuntos pertinentes, conforme solicitação;

VI - verificar e conferir todas as notas fiscais e faturas de despesas do CMS;

VII - remeter, ao Plenário, informações de despesas efetuadas por Conselheiros, realizadas ou não, e outras irregularidades denunciadas pelos Conselheiros;

VIII - fazer parte da Comissão de Orçamento e Finanças do CMS.

Seção II Da Secretaria Executiva

Art. 13º . O CMS conta com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições e competências são: I - organizar banco de dados com as transcrições fiéis das reuniões para eventuais consultas; II - elaborar ata concisa das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões, intervenções relevantes e a íntegra das deliberações, esclarecendo a forma de deliberação, com o menor número de laudas possíveis;

III - providenciar as atas até a reunião ordinária subsequente e o encaminhamento administrativo às resoluções;

IV - manter atualizado o arquivo das atas originais, de todas as reuniões do Plenário e das Comissões, com assinatura de todos os Conselheiros titulares e suplentes presentes;

V - acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da comissão executiva, ou ao seu substituto, e anotar os pontos mais relevantes, visando à checagem da redação final da ata; VI - encaminhar os ofícios, convocações, correspondências, resoluções e outras deliberações do CMS;

VII - despachar com o Presidente do CMS os assuntos pertinentes; VIII - efetuar ações previamente deliberadas pelo Plenário do CMS com setores e órgãos da SMS, do poder Público e da Sociedade Civil Organizada no interesse de assuntos afins;

IX - acompanhar as publicações das Resoluções do Plenário;

X - dar encaminhamento às conclusões e decisões do Plenário e das Comissões, inclusive revisando a cada mês o cumprimento das conclusões e deliberações de reuniões anteriores;

XI - despachar os processos e expedientes de rotina;

XII - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário e Comissões do Conselho, incluindo convites aos apresentadores de temas previamente aprovados, informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;

XIII – expedir as convocações às reuniões do Plenário do CMS de suas Comissões aos Conselheiros, de acordo com os critérios definidos neste Regimento;

XIV - remeter a pauta das reuniões aos Conselheiros com antecedência de 05 (cinco) dias às Reuniões Ordinárias e de 02 (dois) dias às Reuniões Extraordinárias, que poderá ser via ofício ou mensagem de celular e de acordo com calendário previamente aprovado disponibilizando-o na página do Conselho Municipal de Saúde na internet;

XV - enviar e certificar-se do recebimento da comunicação aos Conselheiros, em tempo hábil, a todo e qualquer evento ou reunião promovida pelo CMS;

XVI - preparar os documentos necessários à confecção de relatórios das atividades do CMS;

XVII - elaborar e promover a publicação de resoluções, deliberações, recomendações, moções, do Plenário na imprensa oficial do Município, e após determinação do CMS poderão ser enviadas a outros órgãos de imprensa;

XVIII - dar ciência das ordens de diligências, ordens de serviços e demais expedientes de deliberações do Plenário do CMS e da comissão executiva a quem necessário for;

XIX - promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CMS;

XX - responsabilizar-se pela organização, manutenção em ordem, pelo arquivamento dos serviços, fichários, arquivos, boletins informativos, documentos técnicos e contábeis e demais publicações; XXI - executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, comunicação administrativa, controle de frequência e serviços gerais; XXII - facilitar o fluxo de informações entre as diferentes estruturas do CMS (Comissões, Plenário, comissão executiva, Entidades, Órgãos e Instituições);

XXIII - remeter as memórias das Comissões aos seus participantes e ao Plenário;

XXIV - assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões da comissão executiva, do Plenário, das Comissões e eventos;

XXV - articular-se com os coordenadores das Comissões para fiel desempenho do cumprimento das suas atividades, em atendimento às deliberações do CMS e promover medidas de ordem administrativa e todo o apoio necessário aos serviços dos mesmos;

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