DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , aos 05 dias do mês de maio de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: ADD98DC0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N° 20240418.001, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.02.04.2024-SEMUS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, resolve celebrar o EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO do CONTRATO N° 20240418.001 , decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.02.04.2024-SEMUS , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO PARA 08 (OITO) COLABORADORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DE RUSSAS – CE GERENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido tendo sua vigência de 13 de maio de 2025

até 13 de maio de 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : o aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 107, da lei nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : o aditivo do contrato em questão foi assinado em 13 de maio de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO.

ASSINA PELA CONTRATADA: AMANDA GONÇALVES TOMAZ Russas/CE, 13 de maio de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Fundo Municipal de Saude

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 4725ACB1

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 001.27.03.2025 -- SEINFRA

TOMADA DE PREÇOS N° 013/2022 - TP

CONTRATO Nº 20221003.005 - SEINFRA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA RUA JOÃO MACIEL PEREIRA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/POÇO REDONDO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

EMPRESA: ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.

Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 66 , 87, inciso III , da Lei Federal nº 8.666/1993 , bem como à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União , e considerando:

• A má execução do objeto contratual ;

• Os vícios técnicos graves atestados por laudo de vistoria e documentos técnicos;

• A omissão da empresa em adotar providências saneadoras mesmo após notificação;

• O prejuízo efetivo ao interesse público e ao erário;

• A necessidade de preservação da moralidade, legalidade e eficiência administrativas ;

DECIDO pela aplicação da seguinte sanção à empresa ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 03.077.025/0001-81:

a) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública do Município de Russas/CE, pelo período de 2 (dois) anos, contados do trânsito e julgado desta decisão, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, com devida anotação no Sistema de Registro Cadastral da Prefeitura, se houver, no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, conforme determina a legislação vigente.

Encaminhe os autos à Central de Licitações do Município de Russas - CLMUR para que intime a empresa ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 03.077.025/0001-81, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis na forma do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024.

Russas/CE, 14 de maio de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS -

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 2EDEC9BD

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001.07.05.2025-SEFIN

Processo nº 00007.20250414/0002-88 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do depósito de materiais permanentes inservíveis, pertencente ao Setor de Patrimônio Municipal, através da Secretaria de Finanças. Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação em 08 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: RICARDO EMERSON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 730.803.22304. Valor Global: 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO - Secretaria de Finanças.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 9B5BB200

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 26/2025

Regulamenta o Processo Seletivo para composição do Banco de Gestores Escolares (Diretores Escolares) da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro-CE, conforme Edital nº 01/2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município, etc.

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