Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/05/2025 · pág. 49

DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto 035/2023, os servidores públicos a seguir relacionados:

PRESIDENTE:

1. Ana Paula de M. Pereira, Coordenadora de Programas Culturais.

MEMBROS:

2. RANGIEL SANTOS BENTO SILVA, Gerente do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural;

3. CIDIA KAILANY LUCENA CARDOSO, Diretor do Núcleo de Promoção Artística e Difusão Cultural.

Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberam gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes no Termo de Fomento, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas;

II – proceder análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º - A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria é formada para monitorar e avaliar todos os termos de parcerias firmados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AO 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

LÚCIA MACEDO LANDIM

Secretária de Cultura, Turismo e Eventos Portaria nº 197/2025

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 81148DF3

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

ENTIDADE PARCEIRA : ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI- CNPJ: 06.740.534/000-1

DO OBJETO : O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros com a finalidade de fomentar a inclusão e assistência profissional das crianças com deficiência atendidas pela PESTALOZZI no município, conforme o plano de trabalho anexo. As atividades incluem a realização de atendimento

multiprofissional, acompanhamento junto com as escolas de ensino regular, contando com a realização de oficinas, momentos de formação e lazer.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 15,075,00 (quinze mil e setenta e cinzo reais) a ser pago em oito parcelas de R$ 1.884,37(mil oitocentos e oitenta e quatro e trinta e sete centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos financeiros deste Termo de Fomento correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 16.01.08.244.0073.2.106– OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigorará a partir da assinatura até o dia, podendo ser prorrogado conforme previsto no Termo.

Milagres – CE, 12 de maio de 2025.

MARIA ELISANGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária Municipal de Proteção Social Portaria nº. 195/2025

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: DC81889E

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS PORTARIA N. º 002/2025 –SPS

PORTARIA N. º 002/2025 –SPS De 12 de maio de 2025.

NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL 035/2023.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA CIDADANIA, MULHERES e DIREITOS HUMANOS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal 035/2023 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 035 de 27 de novembro de 2023 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, o inciso XI, do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 35 do Decreto Municipal nº 035 de 27 de novembro de 2023,

RESOLVE:

PRESIDENTE:

ANASARA TAVARES GONZAGA DE MOURA , ocupante do cargo de Diretora de Serviço de Proteção Social Básica.

MEMBROS:

2. JAQUEILY FURTADO GABRIEL , Diretor de Serviço de Proteção Social Básica;