DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

3. VALDENIA CRISÓSTOMO CARVALHO DINIZ, Diretor de Projetos Sociais;

Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberam gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes no Termo de Fomento, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas;

II – Proceder análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º - A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria é formada para monitorar e avaliar todos os termos de parcerias firmados pela Secretaria Municipal de Proteção Social, .

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIRETITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AO 12 DE MAIO DE 2025.

MARIA ELISANGELA CRISÓSTOMO LANDIM Secretária Municipal de Proteção Social Portaria nº. 195/2025

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: E1EF5CDF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.28.1

A Sra. FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.04.28.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa BRENDA VITORINO FELIX SERVICOS E EVENTOS , inscrita no CNPJ nº 31.283.555/0001-11, para a contratação de empresa especializada para realização de evento festa das mães, junto a Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 39.590,00 (trinta e nove mil quinhentos e noventa reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Milagres/CE, 12 de maio de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 10C2150A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 06.05.02/2022, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.08.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MD SERVIÇOSADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços no apoio administrativo, compreendendo consultoria técnica, orientação e acompanhamento dos procedimentos inerentes à contratação pública, bem como na definição de demandas de bens, produtos e serviços, através da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 06 de maio de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 07 de maio de 2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Marciano Dennys Duarte Fernandes.

Milagres/CE, 05 de maio de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 912881F5

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.12.4

A Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA - RHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS DE MILAGRES/CE , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] até o dia 16 de maio de 2025 , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br . Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 23 de abril de 2025 -

FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO - Agente de Contratação.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: C309131B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental Única para construção de uma Ciclovia que ligará Milagres ao Distrito Rosário, revitalização da CE 393 entre Milagres e a CE 293 - Iluminação e Ciclovias.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 2245F1C0

TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.08.1

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