DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), sem ônus para a municipalidade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 05 de maio de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 1A5D1083

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.197, DE 05 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. KELLY DOS SANTOS LOPES BAZAGLIA, portadora do RG nº 2006016001400 e inscrita no CPF sob o nº 058.779.883-10, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social , previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Qualificação das Organizações Sociais, que terá competência, para decidir sobre os requerimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organização social, no âmbito do Município de Nova Russas, em obediência aos ditames da Lei Municipal nº 1.276, de 12 de maio de 2021.

Art. 2º. A Comissão Especial de Qualificação das Organizações Sociais instituída por força deste Decreto será composta pelos seguintes integrantes:

I – ANTÔNIA DE MARIA PORFÍRIO - Presidente; II – NEYARA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO - Secretária; III – KATIA FARIAS DE PAIVA – Membro.

Art. 3º. A Comissão Especial de Qualificação como Organização Social, terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o respectivo edital;

II - receber os documentos e a proposta de qualificação exigidos no edital;

III - analisar e opinar sobre a proposta apresentada, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.276, de 12 de maio de 2021 e no Decreto Municipal nº 052, de 15 de junho de 2021, encaminhando seu parecer à Secretária Municipal de Saúde; IV - processar e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo administrativo;

V - processar os recursos apresentados no âmbito do processo administrativo;

VI - realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente, ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;

VII - promover a guarda e conservação dos documentos das entidades durante o período de qualificação das entidades.

Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão, são considerados de relevante interesse público, cujas atividades desenvolvidas pelos seus integrantes não acarretarão quaisquer tipos de ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º. A qualificação da entidade, como organização social, não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 05 de maio de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E5321AF2

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 05 de maio de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.198, DE 05 DE MAIO DE 2025.

CRIA E NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA ANALISAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 12 DE MAIO DE 2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 5A627DF8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.199, DE 05 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais,

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