Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/05/2025 · pág. 95

DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

do Norte-CE. Apresenta a seguinte Configuração Descritiva: Partindo do ponto "A" , coordenadas geográficas 608962.96 m L, 9404347.94 m S na direção SUL , mede 90,00 metros até o ponto " B "; deste com coordenadas geográficas 608908.85 m L, 9404276.18 m S e uma deflexão de 90° 00' em direção ao OESTE , mede-se 120,00 metros até o ponto "C"; deste com coordenadas geográficas 608819.37 m L, 9404354.28 m S e uma deflexão de 90°00' em direção ao NORTE , mede-se 90,00 metros até o ponto " D "; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 608876.87m L, 9404421.60 m S uma deflexão de 90°00', em direção ao LESTE , mede-se 120,00 metros até o ponto inicial " A ". Fechando desta forma o polígono regular de área total de 10.800,00 m².

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Educação, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de maio de 1956, caso necessário.

Art. 4º - Ficam convocados no prazo legal, os possuidores acima mencionados para, se possível, efetivar a desapropriação amigável, mediante pagamento por parte do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONTRATO N°: 2025.25.04-0001 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE ELETRONICA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 – SESA CONTRATANTE: SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: FRANCISCA ERIVANEIDE DA SILVA, C.P.F Nº 047.063.923-73

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 188 MACENA TABULEIRO DO NORTE CE, PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA AUTISTA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Valor Mensal; R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR Global : R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) Fundamento Legal: Art. 74, V, da Lei Nº 14.133/2021

PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.301.00008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primaria em Saúde; elemento de despesa: 33.90.36-00 – Outro Serviços de Terceiro Pessoa Física, sub elemento de despesa 33.90.36-15 – Locação de Imóveis, fonte de recursos: 1500000000, consignado no Orçamento de 2025 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES DATA DA ASSINATURA: 25 de Abril de 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: B7C3CE44

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 220B7CA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 202507050001 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE ELETRONICA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -SEPLAG CONTRATANTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: RAIMUNDA NEUMA BALTAZAR, C.P.F Nº 220.642.653-68 OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO DEPOSITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Valor Mensal; R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) VALOR Global: R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). Fundamento Legal: Art. 74, V, da Lei Nº 14.133/2021 PROGRAMA DE TRABALHO: 04.01.122.0002.2.013 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física, Sub elemento de despesa: 33.90.36-15 – Locação de Imóveis, fonte de Recursos: 1500000000, consignado no orçamento de 2025 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 549A79AE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 0605001/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o edital de chamamento público n° 001/2025 , para credenciamento de entidades socioassitencias e fornecedores elegíveis locais para participação do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR comissão responsável pelo recebimento e julgamento dos documentos e propostas referente Edital de Chamamento Público.

Art. 2º - A Comissão fica composta com os seguintes membros;

I – SHELDA DUARTE SIMIÃO, inscrita no CPF sob o n° *.061.893-.

II – CICERO AGOSTINHO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° *.248.943-.

III – ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n°*.396.613-.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as decisões em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Tarrafas – Ceará, de 06 de maio de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO