DOMCE 19/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3714

de 27 de janeiro de 1992 (modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014) e no art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022, considerando-se de grande relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de seus servidores.

Art. 3º O presente afastamento será concedido inicialmente pelo período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo de 03 (três) anos, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pela Servidora, conforme previsão do § 1º, do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 4º A Servidora obriga-se ao envio, sistemático e semestral, do relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação, sob pena de não renovação do afastamento, conforme previsão do parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 567/2025

RETIFICA A PORTARIA Nº 346 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere.

CONSIDERANDO, o ofício Nº125/2025/SMPS/PMI, oriundo da Secretaria Municipal de Proteção Social, solicitando a retificação da portaria Nº 346 de 08 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a designação de servidores para compor o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 25 de abril de 2025.

R E S O L V E:

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Art. 1º - RETIFICAR servidores para compõem o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência, designados através da portaria Nº 346 de 08 de dezembro de 2025. Onde se lê:

―Art. 1°..................................

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 0D540F17

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 555/2025

PORTARIA Nº 555/2025

Nomeia a Sra. CINTIA REGINA MAIA NUNES DE CARVALHO para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

SUPLENTE: Raquel Ferreira Dias, servidora pública comissionada municipal, inscrita sob o CPF de nº 060..-51, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.‖

Leia-se:

―Art. 1°.................... SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

SUPLENTE: Andrea Carla Pereira, servidora pública comissionada municipal, inscrita sob o CPF de nº 013..-56, lotada na Secretaria Municipal de Proteção Social.‖

Onde se lê:

―Art. 1°........................

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. CINTIA REGINA MAIA NUNES DE CARVALHO, inscrita sob o CPF de nº 031.XXX.XXX-95, para ocupar o cargo de MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 05 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 05 de maio de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: BA97D8FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLENTE: Willne Maria Rebouças Brito, servidora pública temporária municipal, inscrita sob o CPF de nº 902..-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação.‖

Leia-se:

―Art. 1°........................... SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPLENTE: Maria Aparecida de Alcântara, servidora pública efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 943..-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação.‖

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 07 de maio de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: B745DDA7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 567/2025