DOMCE 19/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3714

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. MANOEL FERREIRA PAZ FILHO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, ESTATÍSTICAS, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 76829345

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 720, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 07 de maio de 2025, pelo Servidor Jeremias Gomes Pereira, exercente no cargo de Assessor de Apoio e Articulação I, pertencente a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, para a cidade de Sobral, para Encontro de Agente de Desenvolvimento. Sistema FOCO e suas operações; consultoria do Selo de Referência das Salas do Empreendedor; semana do MEI e outros assuntos pertinentes à atuação do ADs. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Jeremias Gomes Pereira, uma diária reduzida no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F497EC85

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA GAB/PMI N° 738, DE 05 DE MAIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 09 de maio de 2025, pela Servidora Tainara Andrade Mota, exercente no cargo de Secretária Executiva, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza, para participar do I Encontro de Gestores ConecTEA – Conexão e Inclusão.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 38F90C36

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 737, DE 05 DE MAIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 09 de maio de 2025, pela Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, exercente no cargo de Prefeita Municipal, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza, para participar do I Encontro de Gestores ConecTEA – Conexão e Inclusão.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Patrícia Maria Santos Barreto, uma diária reduzida no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco Reais)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F3C064FC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI Nº 754, DE 12 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DOS SERVIDORES ANTÔNIO ROGÉRIO ARAÚJO MADEIRA E VANESSA JÉSSICA DOS SANTOS PINTO ROGÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 132, inciso II, alínea ―f‖, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, e pelo art. 170 da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba),

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0401/2024 e seus anexos, oriundo do Ministério Público do Estado do Ceará, que noticia suposta infração disciplinar atribuída aos servidores Antônio Rogério Araújo Madeira e Vanessa Jéssica dos Santos Pinto Rogério;

CONSIDERANDO que as condutas atribuídas aos referidos servidores estariam violando, em tese, o disposto nos arts. 132, XI e 133 da Lei nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Irauçuba), sendo passível de aplicação das sanções previstas (art. 142), inclusive diante da narrativa de que teria sido praticada ofensa física em serviço, atraindo assim a incidência do art. 147, VII do retrocitado diploma legal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância da competência legalmente prevista para a prática de atos administrativos disciplinares, especialmente quanto à instauração formal do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Tainara Andrade Mota, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 507/2006, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional dos servidores Antônio Rogério Araújo Madeira (matrícula nº 0919883) e Vanessa Jéssica dos Santos Pinto Rogério (matrícula nº 0916882),

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