DOMCE 19/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3714

Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

Considerando o encerramento do Balanço Geral de 2024 no dia 31 de janeiro próximo passado.

Considerando que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 2.o, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

Considerando o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2025, Lei nº 549, de 28 de outubro de 2024.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 183.566,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a partir deste mês corrente de maio até dezembro de 2025.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo Efetivo: Antônio Adones Coelho Júnior Suplente: Paulo Ricardo Pereira Nunes Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Efetivo: Juliana Patrícia Pinto Alves Suplente: Lucas Vieira de Oliveira

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal Efetivo: Francisca Valderlania de Souza Pereira Suplente: Natália Alves Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário Efetivo: Francisco Aparecido da Costa Miranda Suplente: Luciana Paes Monte Vieira

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Efetivo: Jade Silva Lacerda Suplente: José Jerônimo Pinheiro Júnior

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Efetivo: Erbênia Vieira Monte

Suplente: Antônia Verúcia Monte Rodrigues REPRESENTANTES DE ENTIDADES PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL

Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Efetivo: Katya Soraya Mendes da Silva Suplente: Keli Alves Lima

Representantes dos Meios de Hospedagem (hotéis e pousadas) Efetivo: Roberlânia Viana Batista

Suplente: Marciano Carlos da Silva

Parágrafo Único – Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art. 2.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 3.º - O valor do duodécimo devido no valor de R$ 177.788,12 (cento e setenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), foi acrescido da diferença de R$ 5.777,88 (cinco mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), concernente à diferença verificada quando da disponibilização do Balanço Geral no mês de abril do ano corrente, por parte da anterior gestão.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE Estado do Ceará, 16 de maio de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 5FEF54CB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 070/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº468/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Turismo, e Cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros, abaixo relacionados, para integrar o Conselho Municipal de Turismo – CMT do município de Piquet Carneiro, para o biênio 2025/2027, de 16 de maio de 2025 à 16 de maio de 2027.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – CMT, tem a seguinte composição: REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Representantes do Seguimento de Alimentos e Bebidas (Bares, Restaurantes e Comércios Similares) Efetivo: Otarcízio Marques de Oliveira Suplente: Rafael Vitor de Oliveira Representantes do Seguimento Religioso (Igrejas) Efetivo: Francisco Lucas Gonçalves Alves Suplente: José Alexandro Lopes Rodrigues

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 16 de maio de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 052D5B30

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 557/2025

LEI MUNICIPAL Nº 557/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o salário base dos servidores efetivos integrantes da categoria de fisioterapeuta reajustado para o valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

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