DOMCE 16/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3713
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 030/2025
LEI Nº 030/2025
ARNEIROZ-CE, 14 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 54.998,87 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) , com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO ÓRGÃO: 20- OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO: 2069 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 86C10ACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº031/2025
LEI Nº031/2025
ARNEIROZ-CE, 14 de maio de 2025.
DENOMINA DE JOVELINA PETROLA BASTOS A RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica denominado de Jovelina Petrola Bastos, a Rua que se inicia na rua Maria Iolita Petrola Bastos no bairro Jose Bastos De Oliveira e termina na rua Antônio Lino no bairro Jose Bastos De Oliveira, na sede desse município.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar placas indicativas com o nome estabelecido no artigo anterior, dando publicidade e conhecimento à população da referida denominação.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de maio de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Dotação orçamentária: 20.20.04.122.0037.2069 Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL)
R$ 44.586,56 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)
R$ 8.917,31 (oito mil novecentos e dezessete reais e trinta e um centavos)
Natureza da despesa: 3.1.90.14.00 (DIARIAS – PESSOAL CIVIL) R$ 1.495,00 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
R$ 54.998,87 (cinquenta e quatro mil 04.122.0037.2.005 (3.3.90.46.00) Outros serviços de novecentos e noventa e oito reais e oitenta e terceiros pessoais jurídicos sete centavos)
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de maio de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 1DBDB9B6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Fundo Municipal de Saúde de Arneiroz-Ce, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.05.13.01 decorrente do Processo Pregão Eletrônico N° 2025.02.12.01.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PNEUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNÍCIPIO DE ARNEIROZ/CE.
| Nº | LICITANTE / VENCEDOR |
LOTES | VALOR | VALOR EXTENSO |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LW VERISSIMO SOUSA - CNPJ: 02.206.532/0001- 05 |
1, 5 e 6 | R$ 314.745,00 | trezentos e quatorze mil e setecentos e quarenta e cinco reais |
| 2 | GMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 13.941.409/0001- 54 |
3 | R$ 599.900,00 | quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais |
A REFERIDA ATA DE REGISTRO DE PREÇO TOTALIZA UM VALOR TOTAL DE R$ 914.645,00 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)
ASSINA PELA CONTRATANTE : JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA – Ordenador de Despesas
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 01 (UM) ANO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA;
www.diariomunicipal.com.br/aprece 11