DOMCE 16/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3713

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 2º A condição de irregularidade cadastral do parceiro o impedirá de: I - celebrar novas parcerias, inclusive aditivos de acréscimo de valor; II - ter recursos liberados para a conta específica do Termo de Colaboração ou de Fomento em execução.

§ 3º Excetua-se da proibição prevista no inciso II do parágrafo 2º deste artigo, os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 4º Verificada a situação prevista no inciso III do parágrafo 1º será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para a OSC sanar a pendência antes da atribuição da irregularidade. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 A Controladoria e Ouvidoria Geral de Icapuí poderá expedir normas complementares necessárias à operacionalização deste Decreto.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 80766A7C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 269/2021SMPS

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 269/2021. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 269/2021, por mais 30 (trinta) dias. CONTRATANTE: Secretaria de Municipal de Proteção Social. LOCADOR: Cristóvão Rodrigues de Oliveira. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2021.05.06.02. ASSINAM: Francisco Gicileudo da Costa, pela contratante (Locatário), e Cristóvão Rodrigues de Oliveira, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 5627690D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. ANEXO ÚNICO

PARTE I - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO

1. CNPJ;

2. Razão Social;

3. Natureza Jurídica;

4. Endereço físico;

5. E-mail principal da entidade;

6. Telefone para contato;

7. Relação nominal dos dirigentes da entidade;

8. CPF dos dirigentes da entidade;

9. Documento de Identidade dos dirigentes da entidade;

• 10 Endereço dos dirigentes da entidade;

1. Data de Nascimento do Representante Legal;

2. Filiação do Representante Legal.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO

1. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal ou, se estrangeira, autorização para funcionar em território nacional;

2. Certidão de Existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações ou tratando-se de sociedade cooperativa certidão simplificada emitida por Junta Comercial;

3. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

4. CPF e identidade dos dirigentes da entidade;

• 5.Comprovante de endereço da entidade.

PARTE II - DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE 1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

1. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

2. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2025PERP. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 07/2025-PERP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NO QUE SE REFERE AO PREPARO DO ESPAÇO FISICO COM MOBILIÁRIO NECESSÁRIO, COMPREENDENDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 16 de maio de 2025 às 10:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 02 de junho de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 02 de junho de 2025 às 09:00 horas, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3561-1508 ou do e-mail: ([email protected]).

Icó/CE, 15 de maio de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA

Pregoeiro

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: FE5BFDD6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 2025.04.10.01-PMI/FUSPI , cujo o objeto

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