Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/05/2025 · pág. 87

DOMCE 16/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3713

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal colocará placas visíveis e indicativas nas duas extremidades da rua, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de MAIO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3BCB3184

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2025

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador IATA ANDERSON GOMES OLIVEIRA MORAIS SAMPAIO - PDT :

Art. 1º - Fica denominada a seguinte rua, localizada no desmembramento realizado no Bairro Bela Vista (Monte Alegre), conforme Planta de Localização (ANEXO ÚNICO) e especificações abaixo:

I – RUA PROJETADA 05 – DENOMINAÇÃO: RUA MARCELINA RODRIGUES CAVALCANTE .

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal colocará placas visíveis e indicativas nas duas extremidades da rua, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de MAIO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador IATA ANDERSON GOMES OLIVEIRA MORAIS SAMPAIO - PDT :

Art. 1º - Fica denominada a seguinte rua, localizada no desmembramento realizado no Bairro Bela Vista (Monte Alegre), conforme Planta de Localização (ANEXO ÚNICO) e especificações abaixo:

I – RUA PROJETADA 05 – DENOMINAÇÃO: RUA MARCELINA RODRIGUES CAVALCANTE .

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal colocará placas visíveis e indicativas nas duas extremidades da rua, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2DC67241

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.28.01DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.28.01DL. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, como Reposição de Peças e Acessórios Em Portas e Janelas de Vidro, Visando Atender ás Necessidades do Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, de Interesse do Gabinete do Prefeito. Empresa vencedora: C. DANIEL PEREIRA RAMALHO INDUSTRIA , CNPJ nº 03.646.053/0001-72 . Valor ofertado: (R$ 28.000,00). Fundamentação legal: art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 080/2023.

Mauriti/CE, em 15 de maio de 2025.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO

Ordenandor de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de MAIO de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 278F999C

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 42

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 12 DE MAIO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.903/2025, de 14 de MAIO de 2.025, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 14 de ABRIL de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES DE MAURITI (CONCIDADES – MAURITI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, ...

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, o Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 , que cria o Conselho das Cidades e orienta a formação de conselhos subnacionais, o Regimento Interno do Conselho Nacional das Cidades – ConCidades , a Resolução nº 34, de 18 de novembro de 2005 , do Conselho das Cidades, que recomenda a constituição dos Conselhos Municipais das Cidades como instâncias de participação e controle social da política urbana local, bem como a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e os princípios da gestão democrática da cidade;