Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/05/2025 · pág. 44

DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2021.05.06.02. ASSINAM: Francisco Gicileudo da Costa, pela contratante (Locatário), e Cristóvão Rodrigues de Oliveira, pela contratada (Locador). Republicado por incorreção.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 500B8015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 575/2025

PORTARIA Nº 575/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Resultado do PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ – CE, Edital 001/23, homologado em 15 de dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial da prefeitura municipal de Icapuí no dia 18.12.2023, conforme eleição ocorrida em 1° de outubro de 2023, conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA);

CONSIDERANDO teor de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0800037 – 41. 2023. 8.06.0035, sentença da Lavra da Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito Danúbia Loss Nicoláo, que julgou improcedente AÇÃO DE CASSAÇÃO DE CANDIDATURA/MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE ICAPUÍ e revogando decisão liminar concedida.

R E S O L V E:

Art. 1° - EXONERAR, o Sr. (a) ANTÔNIO CARLOS LIMA DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 931..-00 , do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR (titular), pertencente ao Conselho Tutelar de Icapuí, instituído pela Lei municipal nº 170/94.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE; PUBLIQUE – SE; CUMPRA – SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 19 de maio de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: A27C4E60

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 576/2025

PORTARIA Nº 576/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO teor de decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 0800037 – 41. 2023. 8.06.0035, da Lavra da Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito Danúbia Loss Nicoláo, que

julgou improcedente AÇÃO DE CASSAÇÃO DE CANDIDATURA/MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE ICAPUÍ e revogando decisão liminar concedida.

R E S O L V E:

Art. 1° - NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) Sr. (a) MARIA LEILIANE DA SILVA, para exercer o cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Lei Municipal nº 170/1994, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE; PUBLIQUE – SE; CUMPRA – SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 19 de maio de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: BCE536DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO TERMO DE REVOGAÇÃO

O Município de Icó/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 15.003/2025-PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE “A” A “Z” DO ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A revogação ocorre com fundamento no art. 147, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de erro material nos preços estimados constantes do Termo de Referência, que compromete a adequada condução do certame. O Termo de revogação encontra-se na integra no setor de Licitação do município e publicado no Portal do TCE, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.

Icó/CE, 19 de maio de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA Agente de Contratação/ Pregoeiro

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 60932390

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT AVISO DE DISPENSA FRACASSADA

AVISO DE DISPENSA FRACASSADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.04.29.01-PMI/SECULT. Objeto: contratação de empresa para execução dos serviços na realização de curso de formação para agentes culturais, com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399/22 (PNAB) de interesse da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu-CE. UNIDADE ADMINISTRATIVA : através da Secretaria Cultura E Turismo;