DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715
Art. 3º. Se necessário, fica o Município autorizado a promover a desafetação da área objeto desta doação, caso esteja classificada como bem de uso comum do povo ou de uso especial.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura, registro e eventuais encargos tributários incidentes sobre o imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MAIO de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 286AAFD0
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 44
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCISCA BENEDITO FIRMINO, inscrito no CPF:026.819.693-10, para ocupar o cargo de GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE- UBS DA SAÚDE.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
DECRETO MUNICIPAL N° 44, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 12 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgánica do Município, -
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 774. de 17 de outubro de 2007, em especial o previsto em seus artigos 88 a 93.
DECRETA:
Art. 1". Fica REVOGADO, na sua integralidade, o DECRETO MUNICIPAL N° 42, DE 12 DE MAIO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES DE MAURITI (CONCIDADES - MAURITI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 2º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigur nesta data, deverido ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará
FURTADO JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Maurita CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 4E83BE87
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 455/GP/2025
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 15 de maio de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 0AC337C8
GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025-GAB
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025-GAB . A Comissão de Chamamento Público da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, designada pela Portaria Nº 419/GP/2025, torna público para conhecimento dos interessados que no período de 20 DE MAIO 2025 ATÉ AS 08:30 HORAS DO DIA 04 DE JUNHO DE 2025 na sede do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, estará recebendo os Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas visando a OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1276/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. A abertura dos envelopes ocorrerá no DIA 04 DE JUNHO AS 09:00 HORAS na sala do Setor de Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas na sede do DEMUTRAN de segunda a sexta-feira das 08:00h às 12:00h. José Wchalisson Alves Sampaio – Presidente da Comissão de Chamamento Público. Mauriti/CE, 19 de maio de 2025.
WCHALISSON ALVES SAMPAIO
PORTARIA Nº 455/GP/2025
NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;
Presidente da Comissão de Chamamento Público.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9833D0D4
SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.04.06.001.
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.04.06.001 . PARTES: O MUNICÍPIO DE MAURITI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E A EMPRESA ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA
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