DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

Objeto: Contratação de serviços especializados em assessoria técnica administrativa em processamento de dados para portal do e-social (1º, 2º e 3º fase), elaboração e transmissão dos arquivos da EFD-REINF, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e Andressa de Souza Freitas.

Data da Assinatura do Contrato: 16 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 63D3B269

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.27.2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.03.27.2. Objeto: Contratação de empresa para o Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à diversas Secretarias do Município de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: CELIA V. D. BEZERRA - ME inscrito no CNPJ nº 04.439.509/0001-96 classificada nos Lote 03 - Massas e Pães, no valor global de R$ 91.992,45 (noventa e um mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), Lote 05 - Bebidas, no valor global de R$ 93.999,40 (noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), Lote 07 - Proteínas, no valor global de R$ 15.544,55 (quinze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 32.043.610/0001-69 classificada nos Lote 01 - Proteínas, no valor global de R$ 674.994,43 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), Lote 04 - Gêneros Alimentícios não Perecíveis, no valor global de R$ 378.905,46 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), Lote 06 - Enlatados, doces e condimentos, no valor global de R$ 798.891,51 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), Lote 08 - Sucos, no valor global de R$ 44.999,80 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), Lote 09 - Achocolatado e Leites, no valor global de R$ 74.898,30 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) e FRANCISCO GOMES DA SILVA HORTIFRUTI - ME inscrito no CNPJ nº 26.561.612/0001-47 classificado no Lote 02 - Verduras e Hortifrúti, no valor global de R$ 266.874,97 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de conformidade com a Ata da Sessão acostado aos autos. Homologamos a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Secretaria de Administração e Finanças - Eduardo Gonçalves Amorim - Secretaria de Educação – Elisabete de Alencar Costa – Secretaria de Assistência Social - Eric Paulino Rocha - Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude - Roseberg Pereira de Sousa - Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Raniel Gomes de Menezes - Secretaria de Transportes - José Júnior dos Santos - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos - Jaires Martins de Sousa Ferreira – Secretaria de Saúde – Maria Erineide Alves de Moura.

Data da Homologação: 19 de Maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 77E2C637

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 19/05/2025-01 – SME

PORTARIA Nº 19/05/2025-01 – SME 19 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA CÍCERA

APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI, no uso das

atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e com fundamento no parecer jurídico da Assessoria do Município e na decisão da Junta Médica Municipal, CONSIDERANDO o laudo da Junta Médica Municipal que atestou a necessidade de readaptação funcional da servidora Cícera Aparecida de Lima Oliveira , ocupante do cargo de Professora PEB II , afastando-a das atividades docentes em sala de aula;

CONSIDERANDO que a readaptação funcional visa garantir o adequado aproveitamento da servidora em atividades compatíveis com suas limitações, sem prejuízo à eficiência do serviço público; RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a readaptação funcional da servidora Cícera Aparecida de Lima Oliveira , ocupante do cargo de Professora PEB II , nos termos do parecer jurídico e do laudo emitido pela Junta Médica Municipal.

Art. 2º A servidora exercerá, temporariamente, funções compatíveis com suas limitações, sendo designada para desempenhar atividades

de apoio administrativo e técnico-pedagógico na Secretaria Municipal de Educação, incluindo, mas não se limitando a:

– Apoio na organização de documentos pedagógicos e administrativos;

• Atendimento ao público e suporte às unidades escolares da rede municipal;

• Colaboração em atividades administrativas e de planejamento educacional;

– Outras atividades correlatas que respeitem suas condições de saúde. Art. 3º A readaptação funcional da servidora não implicará redução de sua remuneração, nem prejuízo a seus direitos e vantagens adquiridos.

Art. 4º A presente readaptação será registrada no assentamento funcional da servidora e acompanhada por reavaliações periódicas realizadas pela Junta Médica Municipal, a fim de verificar a continuidade da adequação funcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potengi, Ceará, 19 de maio de 2025.

ELISABETE DE ALENCAR COSTA

Secretária Municipal de Educação de Potengi

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 2B83A9CA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 19/05/2025-02–SME

PORTARIA Nº 19/05/2025-02–SME

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA ANTONIA ALVES DA SILVA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 E DO DECRETO Nº 30/2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 414/2021, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) aos servidores públicos municipais que tenham dependente legal com deficiência que necessite de atenção permanente, sem prejuízo da remuneração;

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