Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/05/2025 · pág. 73

DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

CONSIDERANDO o Decreto nº 30/2024, de 05 de novembro de 2024, que regulamenta os procedimentos da referida Lei, estabelecendo critérios técnicos, médicos e sociais para a concessão do benefício;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Municipal, atestando a condição do dependente legal e a necessidade de atenção permanente;

CONSIDERANDO o relatório técnico da Assistência Social, que confirma a indispensabilidade da presença da servidora para o acompanhamento da dependente legal, sito, a filha da respectiva servidora, menor impúbere, Luiza Vitória Alves da Silva; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, atestando a regularidade legal do processo administrativo de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a redução de carga horária constitua direito da servidora, a definição do turno de trabalho observará a necessidade do serviço na unidade escolar de sua lotação, mediante declaração da chefia imediata; RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Antonia Alves da Silva, matrícula nº 569, lotada na unidade escolar Presidente Castelo Branco – Vila Alecrim, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal nº 414/2021 e do Decreto nº 30/2024.

Art. 2º A jornada da servidora será ajustada conforme a necessidade do serviço público, sendo o turno de trabalho reduzido fixado mediante declaração formal da chefia imediata, respeitando o limite de 50% da carga horária semanal e o interesse da administração pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Potengi – CE, aos 19 (dezenove) dias do mês maio de 2025.

ELISABETE DE ALENCAR COSTA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 16D4339F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.09.3

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.09.3

A Ilma. Sra. Elisabete de Alencar Costa, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.05.09.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.311.148/0001-04, para a Contratação de serviços de assessoria e consultoria especializada para prestação de serviços de apoio ao planejamento, gestão e governança, incluindo o desenvolvimento e implementação do plano de contratação anual (PCA) de interesse da secretaria municipal de Educação de Potengi/CE. Valor global de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Data da assinatura, 19 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: CC60646E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202505147 DISPENSA FÍSICA Nº 2025.03.27.3

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202505147 Dispensa Física nº 2025.03.27.3 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA . inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.935.374/0001-74 Objeto: contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de capacitação e orientação aos gestores, técnicos e secretários das unidades escolares com foco na inserção dos dados do censo escolar através de levantamentos, monitoramentos e estudos diagnósticos, junto à Secretaria de Educação do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Elizabete de Alencar Costa e Maria Aparecida de Araújo Macario.

Data de Assinatura do Contrato: 14 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 234F0460

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202505163 DISPENSA FÍSICA Nº 2025.05.05.4

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202505163 Dispensa Física Nº 2025.05.05.4 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa FREITAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.º 58.147.301/0001-22 Objeto: Contratação de serviços especializados em assessoria técnica administrativa em processamento de dados para portal do e-social (1º, 2º e 3º fase), elaboração e transmissão dos arquivos da EFD-REINF, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Elisabete de Alencar Costa e Andressa de Souza Freitas.

Data da Assinatura do Contrato: 16 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 9D8921DE

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 19/05/2025 – 01-SMS

PORTARIA Nº 19/05/2025 – 01-SMS

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA FRANCISCA ALENCAR DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 E DO DECRETO Nº 30/2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 414/2021, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) aos servidores públicos municipais que tenham dependente legal com deficiência que necessite de atenção permanente, sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Municipal, atestando a condição do dependente legal e a necessidade de atenção permanente;

CONSIDERANDO o relatório técnico da Assistência Social, que confirma a indispensabilidade da presença da servidora para o acompanhamento do dependente legal, sito, o genitor da respectiva servidora, o Sr., Alceu Araújo de Alencar, de 89 (oitenta e nove) anos de idade;