DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

licitatório PREGÃO ELETRÔNICO – PE - 001/2024-SEAGRI, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E GRADE ARADORA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, DO EDITAL;

CONSIDERANDO que a homologação do referido certame foi realizada na data de 25/04/2024 pelo então Secretário de Agricultura e Pecuária, Sr. Isaac Magalhães de Rogério;

CONSIDERANDO a constatação de que a competência para homologação e adjudicação, conforme o Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é atribuída à autoridade superior, no caso, o Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que a autorização juntada ao processo, datada de 16/04/2025, autoriza apenas a assinatura de editais, não abarcando a competência para homologar o certame, e que tal documento é posterior à data da homologação, não servindo como instrumento de delegação válido para o ato em questão;

CONSIDERANDO que o vício formal identificado na homologação não comprometeu a legalidade, a lisura, a competitividade e o resultado do certame, sendo preservados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, o interesse público;

CONSIDERANDO que a convalidação é um instituto do Direito Administrativo que permite o saneamento de atos administrativos com vícios de forma ou de competência, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou a terceiros, e que sejam passíveis de ratificação pela autoridade competente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam CONVALIDADOS todos os atos de homologação e adjudicação praticados pelo então Secretário de Agricultura e Pecuária, Sr. Isaac Magalhães de Rogério, no âmbito do PREGÃO ELETRÔNICO: PE-001/2024-SEAGRI.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo não exime a necessidade de que os atos futuros, que dependam de delegação de competência, sejam precedidos de instrumento formal e publicado, conforme exigência legal.

Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 21/05/2025 até o dia 04/06/2025 às 09h00min. Abertura das Propostas: 04/06/2025 às 09:30min (horário de Brasília).

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 21 de Maio de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 0741C222

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 15.25

Portaria Nº 15/2025 Aratuba, 19 de maio de 2025.

O Sr. Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de AratubaCE, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:

Conceder ao Sr. RODYNELLE GOMES PAZ , Matrícula Nº 60634, ocupante do cargo de Secretário de Desenvolvimento Rural, para viajar à cidade de Fortaleza/Ce no(s) dia(s) 20 de Maio de 2025 , para participar do evento: SIMPÓSIO DO PROGRAMA PAA LEITE na sede da SDA (Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará), atribuindo-lhe uma diária no valor de R$180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), conforme a Lei Municipal n° 755/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação própria do Orçamento Municipal Vigente.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 19 de Maio de 2025.

FRANCISCO FABIANO DA SILVA ARAÚJO Chefe de Gabinete do Prefeito

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 39AA51D2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: F882F6A4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEE BREAKS, REFEIÇÕES PREPARADAS E SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 16.25

Portaria Nº 16/2025 Aratuba, 19 de maio de 2025.

O Sr. Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de AratubaCE, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:

Conceder ao Sr. RODYNELLE GOMES PAZ , Matrícula Nº 60634, ocupante do cargo de Secretário de Desenvolvimento Rural, para viajar à cidade de Fortaleza/Ce no(s) dia(s) 21 de Maio de 2025 , para participar do evento: LANÇAMENTO DO PROGRAMA SERTÃO VIVO na sede da SDA (Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará), atribuindo-lhe uma diária no valor de R$180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), conforme a Lei Municipal n° 755/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação própria do Orçamento Municipal Vigente.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Aratuba - CE, em 19 de Maio de 2025.

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