DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718

Art. 27 - Após a leitura, as moções serão submetidas à apreciação e votação da Plenária.

Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervenções acerca das moções apresentadas.

Art. 29 - O processo de votação das moções terá o seguinte encaminhamento:

I - As moções serão lidas no plenário pela coordenação da mesa e aquelas que não tiverem destaques serão votadas em bloco.

II - As moções com destaques serão submetidas à discussão em plenário e votadas, sendo aprovadas por maioria simples (50% mais 01 (um) dos votos dos(as) delegados(as) presentes).

Art. 30 - Concluída a votação das moções, será encerrada a sessão da Plenária Final da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 - Serão conferidos certificados da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a todos(as) os(as) participantes. Parágrafo único. Os certificados de participação na 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disponibilizados a partir do dia 28 de maio de 2025.

Art. 32 - Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergências e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 33 - Será enviada cópia do relatório final conclusivo dessa Conferência, para as providências cabíveis, ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 34 - Os casos omissos deverão ser diligenciados pela Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 233E07F1

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

FRANCISCO FELIX NEVES, CPF: 981.980.503-10, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a "emissão" da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA para ATIVIDADE TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADA, a ser realizada no lugar denominado Riacho Fundo (sítio Oiteiro), conforme registro de imóveis, Guaraciaba do Norte, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação pertinente.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 1F81803D

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Processo Originário: Carona Nº 0805001/2025-SEDUC – Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05.08.001/2024-SME do município de TauáCE, de origem do Pregão Eletrônico nº 05.08.001/2024-SME, para a AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAL, COMPOSTA POR QUADRO BRANCO, DISPLAY INTERATIVO E PLATAFORMA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTECE – Aderente: Secretaria Municipal de Educação – Beneficiária: NORDESTE SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 36.385.230/0001-63 – Valor: R$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil reais) – Fundamentação Legal: Art. 86, §2º, Lei Federal n.º 14.133/21 –

RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS. Ordenador de Despesas Municipal

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 5F2EA23D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 005/2025-SRPSOSP-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA. TORNA PÚBLICO OS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025. ORIGINÁRIA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 005/2025-SRP- SOSP-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. Cujo objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MANILHAS, CIMENTO, PEDRA TOSCA, MATERIAIS TERROSOS, BRITA E DEMAIS ITENS PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BUEIROS E SERVIÇOS DE DRENAGEM EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE IBARETAMA/CE. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Ibaretama/CE. EMPRESA: N DA SILVA EQUILIBRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 53.671.959/0001-15; para o Lote: 01 com valor de R$ 396.812,00 (Trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e doze reais) e para o Lote 02 com valor de R$ 131.900,00 (cento e trinta e um mil, novecentos reais). Perfazendo o valor global R$ 528.712,00 (Quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais). VIGÊNCIA : 12 (doze) Meses , a partir da data de assinatura.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA -

Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos,

Ibaretama-CE, 20 de maio de 2025 .

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: EEBB03DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL: CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA : NEXT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: rescisão contratual da PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CONFORME MAPP 2968. Concorrência Eletrônica nº 2406.26-01SEOB-CE. FUNDAMENTO LEGAL : A rescisão é por acordo entre as partes, fundamentada no art. 137., inciso V, da Lei nº 14.133/21, que prevê a possibilidade de rescisão contratual por caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. O inciso II do artigo e Concorrência Eletrônica nº 2406.2601-SEOB-CE. FORO : Comarca de Ibicuitinga - Ceará. DATA DA ASSINATURA : 20/05/2025. SIGNATÁRIOS : JORDELIO COELHO DAMASCENO – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Paulo Levi Vieira Alencar - Contratado.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 237EAFB6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

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