DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

legislações: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada, sempre que necessário, em decorrência de eventual atualização normativa. Desta forma, o usuário dos serviços públicos municipais é convidado a consultar periodicamente esta seção. As unidades da Administração Municipal de Fortim comprometem-se a cumprir as normas previstas na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), respeitando os princípios dispostos no seu artigo 6° no que se refere às publicações em seus portais e sites, exposto a seguir:

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

II – DO CONTROLADOR

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados no serviço de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da Prefeitura de Fortim, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio www.fortim.ce.gov.br/ e todos seus subdomínios.

O artigo 5°, VI, da Lei Geral de Proteção de dados, define como Controlador:

(...)

VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(...)

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Controlador da Prefeitura de Fortim, a qual tem os seguintes dados:

Endereço: Vila da Paz, Bloco D, 40 – Centro – CEP: 62.815-000 – Fortim (CE)

E-mail: [email protected] Telefone: (88) 3413-1058

III – DO OPERADOR

O artigo 5°, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados, define o operador como:

(...)

VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. (...)

No âmbito interno do Poder Executivo, o Operador será o Assessor de Demandas Comunitárias. No âmbito externo, os Operadores serão as pessoas físicas ou jurídicas contratadas que forneçam tecnologias da informação e sistemas que realizem operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação e extração de dados. IV – DO ENCARREGADO: O artigo 5°, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados define assim o Encarregado:

(...)

VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (...)

Para este serviço Política de Privacidade da Prefeitura de Fortim, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio www.fortim.ce.gov.br/ e todos os seus subdomínios, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Decreto Municipal nº 2025.05.12.001, de 12 de maio de 2025, é o Ouvidor-Geral do Município.

V – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: I. Nome completo;

II. Nome social; III. Data de nascimento; IV. Sexo; V. Filiação VI. Nacionalidade; VII. Naturalidade; VIII. Número de inscrição no CPF; IX. Estado civil; X. Endereço de e-mail; XI. Número de telefone; XII. RG; XIII. Certidão de nascimento; XIV. CNH; XV. CNS; XVI. Cargo/função; XVII. Dados de saúde; XVIII. Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional); XIX. Localização do usuário; XX. Registro de acesso; XXI. Foto do usuário.

Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Fortim, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio www.fortim.ce.gov.br/ e todos seus subdomínios subsequentes, realiza o tratamento de dados de crianças e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o serviço citado se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e acesso aos sistemas, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).

Os dados pessoais citados são necessários e utilizados para a identificação dos usuários dentro do serviço público. Desta forma, o usuário possui acesso ao rol de serviços disponibilizados eletronicamente ou mesmo presencialmente na Prefeitura de Fortim. Os tipos de tratamento predominantes no site e outros sistemas são: Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique. Coleta: recolhimento de dados com finalidades específicas. Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração.

Retenção: armazenamento e arquivamento.

As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei 13.09/2018 (Lei

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