DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

Geral de Proteção de Dados), no art. 7°, II e art. 11, II, a; execução de políticas públicas, conforme art. 7°, III e art. 11, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7°, VI e art. 11, II, d.

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros (empresas privadas) não é realizado, salvo em hipóteses previstas em lei. Já o compartilhamento se dá entre os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta e com os órgãos públicos da União Federal e/ou do Estado, dentro de finalidades definidas.

VI – DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO:

O Operador da Prefeitura de Fortim (www.fortim.ce.gov.br/) e seus sistemas, se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em considerações: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza; o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e me retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.

O Operador da Prefeitura de Fortim e demais sites com a extensão www.fortim.ce.gov.br/ se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Operador da Prefeitura de Fortim se compromete, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e suas liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Operador se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. VII – DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE FORTIM:

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o Portal e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal do Município de Fortim e seus sistemas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Uso da Prefeitura de Fortim passará a vigorar a partir da data de sua publicação no campo de serviços do Portal e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Ainda, cumpre mencionar que a Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam disponibilizados pelo próprio Município de Fortim. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao Portal e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser considerados ou utilizados pela Prefeitura de Fortim.

Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter Política de Privacidade diversa da adotada pelo Município de Fortim até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, o Município de Fortim, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos serviços.

VIII – DO FORO:

Este documento será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste instrumento será dirimida exclusivamente pela Comarca do Município de Aracati-CE, a qual o Fortim é vinculado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm o direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 19 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 4525C3DD

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.05.05.006, DE 05 DE MAIO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:

Art. 1º . Nomear para o exercício do cargo de Coordenadora Escolar CNE2 da E.E.I.F.T.I Artur Lira, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Eliene Barbosa de Sousa, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 05 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6C33FC4A

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2025.05.05.007 DE 05 DE MAIO DE 2025

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:

Art. 1º . Nomear para o exercício do cargo de Coordenadora Escolar CNE2 da E.E.F.T.I Comunitária da Barra, da Secretaria de Educação, a Sra. Zildilene do Carmo Nogueira, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 05 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CBF2972E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.05.09.002, DE 09 DE MAIO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36