DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que a necessidade de investigar possíveis infrações administrativas contidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de EMANUEL LEANDRO DE SOUZA, matrícula n° 60140, servente, para apuração das infrações disciplinares constantes nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar .

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2025-PE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2025-PE

objeto: Aquisição de 05(cinco) veículos novos(0km), tipo minivan 07(sete) lugares, para suprir às necessidades das Unidades de Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade, junto à Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba/Ce.. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 03/06/2025. Abertura das propostas: 03/06/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.m2atecnologia.com.br. Itaiçaba, Ceará, 21/05/2025.

RONNI KLEITON BARBOSA MOREIRA. Pregoeiro.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 2A0F2D4D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Iguatu/CE, 19 de maio de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente do SAAE

Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador: AB54E6E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 04.04.2025/03. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.03.20.5

Extrato do Contrato n. 04.04.2025/03. Dispensa de Licitação N. 2025.03.20.5. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa GSOL VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n. 29.505.214/0001-00. Objeto : Contratação de serviços a serem prestados no agenciamento de passagens aéreas e hospedagem referentes a viagem a ser executada pelo Sr. Wilson Alves de Freitas, Prefeito do município e o Sr. José Adail Trigueiro Júnior, Secretário de comunicação, de interesse político à Brasília/DF, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 20.306,45 (vinte mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) Vigência do Contrato: 30 de abril de 2025 . Signatários : Victor Wilby Lopes de Freitas e Francisco Quaresma Bezerra.

Ipaumirim/CE, 04 de abril de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 8A8626E9

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2025 JAGUARETAMA/CE, 20 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2025 Jaguaretama/CE, 20 de maio de 2025.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR E PROMOVER DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL JUNINO - ARRASTA - PÉ FLOR DO SERTÃO, EM COMEMORAÇÃO AOS TRADICIONAIS FESTEJOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo a formação e manifestações artísticas e culturais e apoio a produção de manifestações culturais, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para os grupos classificados em 1°, 2° e 3° lugar do XX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2025.

Art. 2°. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Julgadora do Evento que será composta por Jurados legitimamente designados pela Federação das Quadrilhas do Estado do Ceará – FEQUAJUCE, entidade parceira, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT.

Art. 3°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o XX Arrasta-pé Flor do Sertão Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Jaguaretama 2025, será de:

I – R$9.000,00 (nove mil reais) para o 1º lugar; II – R$4.000,00 (quatro mil reais) para o 2º lugar; III – R$2.000,00 (dois mil reais) para o 3º lugar;

Art. 4°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito/transferência em conta corrente do representante do Grupo Junino, em até 05 (cinco) dias após a

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