DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718

gravidade da infração e seus reflexos no interesse público, e tendo em vista:

• O reconhecimento pela própria empresa da subcontratação sem autorização formal;

• A ausência de prejuízo ao erário ou à execução do objeto contratual , conforme demonstrado em relatório técnico do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Russas , que atesta a perfeita execução da obra, em conformidade com o projeto aprovado;

• O acompanhamento integral das medições e a emissão de atestos pelos fiscais designados pela Administração;

• A natureza eminentemente formal da infração , sem dolo, má-fé ou reincidência;

• A finalidade educativa e preventiva das penalidades administrativas;

DECIDO aplicar à empresa DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.842.734/0001-71, a penalidade de ADVERTÊNCIA , com base no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, com devida anotação no Sistema de Registro Cadastral da Prefeitura, se houver, no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, conforme determina a legislação vigente.

Encaminhe os autos à Central de Licitações do Município de Russas - CLMUR para que intime a empresa DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.842.734/0001-71, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis na forma do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024.

Russas/CE, 22 de maio de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS -

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 25063E3A

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 22 de Maio de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE MATOS REBOUÇAS ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ GELMAR TAVARES DE FIGUEIREDO Russas/CE, 22 de Maio de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C643896D

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002.29.04.2025-SEMED

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.29.04.2025-SEMED. A Secretaria de Educação e do Desporto Escolar - SEMED, através da sua Ordenadora de Despesas torna público para conhecimento dos interessados que aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, a Sra. Maria Vieira Lima Coelho, ADJUDICA E HOMOLOGA a licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônico nº 002.29.04.2025SEMED, referente ao Processo Administrativo nº 00008.20250226/0001-60, em favor da empresa GLOBALTEC TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA inscrita no CNPJ/MF Nº 30.570.278/0001-65, pelo melhor valor de R$ 4.849.200,00 (quarto milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos reais). em 21/05/2025.

Publique-se.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 20240401.001-SEINFRA DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.27.12.2023 - SEINFRA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20240401.001SEINFRA decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.27.12.2023 - SEINFRA, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA DE ACESSO DA LOCALIDADE DE FLORES À TIMBAÚBA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA (PT N° 1085953-84 E CONVÊNIO N° 939015)

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO ORIGINÁRIO de acordo com o percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses (Abril de 2024 a Abril de 2025) do INCC - DI.

VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: Constitui objeto do presente Aditivo de Acréscimo de Serviços ao objeto supracitado, O reajuste correspondendo ao valor de R$ 105.014,44 (cento e cinco mil e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo o novo valor do contrato de R$ 13.201.889,08 (treze milhões duzentos e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e oito centavos.

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação e do Desporto Escolar.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 9C9B720C

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE N° 001.29.04.2025-DIV

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Sr(a). Maria Vieira Lima Coelho, na qualidade de Ordenador(a) de Despesas do(a), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, no uso de suas atribuições, ADJUDICA E HOMOLOGA a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônico nº 001.29.04.2025-DIV, referente ao Processo Administrativo nº 00008.20250212/0001-46.Adjudicado e Homologado no Lote 01- M SOMBRA COSTA inscrita no CNPJ/MF: 20.071.697/0001-07, pelo melhor valor de R$ 1.199.025,80 (um milhão, cento e noventa e nove mil e vinte e cinco reais e oitenta centavos) e Lote 02-M S COSTA SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 47.782.666/0001-02, pelo melhor valor de R$ 1.019.998,00 (um milhão e dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais), em 22/05/2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenadora de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C0426540

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