DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

DECRETA:

Art 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixadá, a realização da prova de vida/recadastramento dos atuais segurados inativos e pensionistas incluídos na Folha de Pagamento do IPMQ.

já citado, no portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, e no site da Prefeitura Municipal https://www.quixada.ce.gov.br , no portal PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Quixadá/CE, 19 de maio de 2025.

Art 2º . A prova de vida/recadastramento será realizada no período de 02 de junho de 2025 a 17 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por igual período através de Decreto Municipal.

Parágrafo único - Para realizar a Prova de Vida, o beneficiário deverá:

I – Acessar o link https://quixada2025.provadevida.app.br

RAIMUNDO FABIANO DE OLIVEIRA LOPES

Secretário e Ordenador de Despesas Secretaria de Turismo

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 5BC58263

II – Clicar em Realizar Comprovação de Vida;

III – Inserir o NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO e NOME DA MÃE;

IV – Em seguida, inserir as informações/documentos/foto que serão solicitadas nas etapas (RG/CNH, CPF, comprovante de endereço atualizado).

Art. 3º. A realização da prova de vida/recadastramento constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e pensão.

Parágrafo Único – A ausência de realização da prova de vida/recadastramento, dentro do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, acarretará na suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida.

Art. 4º. Os aposentados e pensionistas diante de impossibilidade de realização da prova de vida na forma estabelecida neste decreto, deverão comunicar no mesmo prazo previsto no art. 2º deste Decreto, para ciência do IPMQ e auxílio na realização da devida prova de vida/recadastramento.

Art. 5º. A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou curador do aposentado ou pensionista.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Quixadá – Ceará, aos 19 de maio de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: DF813F07

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE N°12.002/2025

AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Secretaria de Turismo do Município de Quixadá/CE, torna público, que no período de 22/05/2025 À 22/05/2026, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE CANTORES/MÚSICOS – “ARTISTAS DA TERRA”, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. As inscrições poderão ser realizadas na sede da Secretaria de Turismo, situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Centro – CEP: 63.900-169 Paço Municipal – Quixadá/CE, que receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n°12.002/2025 – TURISMO, o qual poderá ser adquirido junto a Secretaria de Turismo no endereço

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2024-PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 004/2024-PERP. Contratante: Secretaria de Saúde, torna público o extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico 004/2024-PERP: nº 004/2024-02SMS – Valor global: R$ 291.007,39. Contratada: FWFS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Wagner Ferreira Da Silva. OBJETO: Aquisição de materiais elétricos e de construção para o bom funcionamento e manutenção das diversas Secretarias do município de Quixadá-CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do contrato: 30 de abril de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 4DCD96D8

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.002/2024-PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 10.002/2024-PERP. Contratante: Secretaria de Saúde, torna público o extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico 10.002/2024-PERP: nº 10.002/2024-03SMS – Valor global: R$ 1.095.939,20. Contratada: ERYKA SOUSA MIRANDA, através de sua representante legal, a Sra. Eryka Sousa Miranda. OBJETO: Contratação de serviços de alimentação pronta transportada para atender as necessidades do hospital municipal Eudásio barroso, junto a Secretaria de Saúde do município de Quixadá-CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do contrato: 15 de maio de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 51A98758

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA DE N° 19.05.001/2025-SSPTC

Portaria de N° 19.05.001/2025-SSPTC

Nomeia os membros que comporão a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI.

O Secretário Municipal da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania de Quixada/Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgánica do Município, Art. 89, II, CIH, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97, suas alterações posteriores e nas demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

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