DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718

VIII – Propor e colaborar na revisão e atualização de políticas e procedimentos adotados pelo órgão; IX - Encaminhar aos superiores a informação de cometimento de qualquer irregularidade, desvio ou ilícito civil, administrativo ou penal que chegar ao seu conhecimento ou tiver notícia;

X – Outras atividades correlatas ao exercício da função. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL : Ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação CNH-AB. Remuneração : R$ 2.300,00 Quantitativo : 01 vaga

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: Agente de Segurança Municipal da Guarda

DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Garantir a segurança e a ordem pública em âmbito municipal. Suas principais atribuições incluem o policiamento ostensivo e preventivo, a proteção de bens públicos, a prevenção de infrações e a colaboração na pacificação de conflitos. Além disso, os Agentes de Segurança Municipal - ASMs desempenham um papel educativo, promovendo a conscientização sobre segurança e respeito às leis, outrossim, exerceram as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou privado. DESCRIÇÃO DETALHADA : I – Policiamento Ostensivo e Preventivo: Realizam patrulhas em ruas, praças, parques e outros locais públicos para prevenir crimes e infrações, garantindo a segurança da população; II – Proteção de Bens Públicos: Zelam pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, prevenindo atos de vandalismo e crimes contra o patrimônio; III – Atendimento a Ocorrências: Atendem e solucionam ocorrências de menor complexidade, como perturbação do sossego, acidentes de trânsito e conflitos entre pessoas; IV – Fiscalização: Exercem funções fiscalizatórias, verificando o cumprimento de leis municipais relacionadas ao trânsito, comércio ambulante e barulho em estabelecimentos; V – Educação Social: Promovem ações de conscientização sobre segurança, prevenção de crimes e respeito às leis, contribuindo para a educação cidadã; VI - Pacificação de Conflitos: Colaboram na resolução de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas e encaminhando casos ao delegado de polícia quando necessário; VII - Segurança em Eventos: Comandam a segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários VIII – Outras atividades correlatas ao exercício da função. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL : Ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação CNH-AB. Remuneração : R$ 1.800.00 Quantitativo : 15 vagas

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Corregedor da Guarda Municipal DESCRIÇÃO SUMÁRIA : É responsável pela fiscalização e controle disciplinar dos agentes da corporação, com foco na ética, legalidade e integridade da atuação funcional.

DESCRIÇÃO DETALHADA :

1. Função Correcional e Disciplinar Instaurar, conduzir e julgar processos administrativos disciplinares (PADs) e sindicâncias contra integrantes da Guarda Municipal. Apurar infrações administrativas e indícios de abuso de poder, desvio de função, corrupção ou outras condutas irregulares. Recomendar medidas disciplinares, como advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade da infração. Zelar pelo cumprimento do estatuto e regulamento interno da Guarda Municipal de Ararendá. 2. Fiscalização e Controle Interno Supervisionar a conduta funcional dos guardas municipais no exercício de suas atividades. Receber e analisar denúncias, reclamações e representações de cidadãos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil contra membros da corporação. Realizar correições periódicas e extraordinárias, inclusive com visitas surpresa a unidades da Guarda. 3. Função Orientadora e Preventiva Emitir pareceres técnicos e recomendações sobre condutas éticas, uso progressivo da força, armamento, e atuação institucional. Promover a orientação e capacitação dos agentes, com foco na ética, legalidade e respeito aos direitos humanos. Propor medidas para aprimorar o controle interno, prevenir irregularidades e aumentar a transparência da atuação da Guarda. 4. Interlocução e Transparência Atuar como canal institucional entre a sociedade e a Guarda Municipal, promovendo a confiança pública. Colaborar com o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos de controle, fornecendo informações e relatórios. Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais sobre as correições e procedimentos disciplinares, divulgando resultados (quando permitido). 5. Garantia do Devido Processo Legal Assegurar imparcialidade e legalidade nas apurações disciplinares. Garantir o contraditório e a ampla defesa aos servidores investigados. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL : Ensino médio completo Remuneração : R$ 1.650,00 Quantitativo : 01 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Ouvidor da Guarda Municipal DESCRIÇÃO SUMÁRIA : Exerce uma função essencial de controle externo e participação social, funcionando como um elo entre a sociedade e a Guarda Municipal de Ararendá. Seu papel é garantir que a atuação da Guarda respeite os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e direitos humanos. DESCRIÇÃO DETALHADA : 1. Recebimento e Tratamento de Manifestações da Sociedade Receber, registrar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação feitos por cidadãos, entidades ou órgãos públicos sobre a atuação da Guarda Municipal. Atender pessoalmente, por telefone, e-mail ou plataformas digitais, garantindo acessibilidade ao serviço da Ouvidoria. Garantir o sigilo do manifestante, quando solicitado, e proteger contra represálias. 2. Mediação entre Sociedade e Instituição

Atuar como canal de diálogo entre a população e a Guarda Municipal, promovendo a resolução pacífica de conflitos. Medir o grau de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela corporação.

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