DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718
Sugerir mudanças de práticas e procedimentos com base nas manifestações recebidas.
3. Acompanhamento e Encaminhamento de Demandas
Encaminhar denúncias e reclamações à Corregedoria ou aos setores competentes para apuração.
Cobrar respostas e acompanhar o andamento dos procedimentos disciplinares e administrativos instaurados em razão das manifestações. Informar o manifestante sobre o andamento e os resultados do caso, dentro dos limites legais.
4. Produção de Relatórios e Indicadores
Elaborar relatórios periódicos e estatísticas sobre as manifestações recebidas, identificando padrões de conduta ou falhas recorrentes. Propor políticas públicas e medidas administrativas com base na análise desses dados.
Divulgar relatórios de forma transparente, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e a Lei de Acesso à Informação.
5. Promoção de Direitos Humanos e Controle Social
Zelar pela observância dos direitos fundamentais nas ações da Guarda Municipal.
Promover campanhas educativas, audiências públicas e fóruns para fortalecimento da cidadania e controle social da segurança pública.
Estabelecer articulação com conselhos municipais, organizações da sociedade civil e órgãos de controle externo, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
6. Garantia de Autonomia e Imparcialidade
Atuar com independência funcional, não estando subordinado hierarquicamente à cadeia de comando da Guarda Municipal. Assegurar isenção na análise das manifestações, mesmo quando envolvem autoridades de alto escalão. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL : Ensino médio completo
Remuneração : R$ 1.650,00
Quantitativo : 01 vaga
ANEXO I - CONTINUAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
| GRUPO OCUPACIONAL - D | IREÇÃO SUPERIOR | ||||
|---|---|---|---|---|---|
- |
|||||
| CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | NÍVEL |
QUANT. VAGAS (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
(R$) |
| COMANDO | 1º INSPETOR | IGM-1 | 01 1.518,00 |
1.482,00 | 3.000,00 |
| OPERACIONAL | 2º INSPETOR | IGM-2 | 01 1.518,00 |
682,00 | 2.200,00 |
| CONTROLE INTERNO E | CORREGEDOR |
CGM-1 | 01 1.518,00 |
132,00 | 1.650,00 |
| SOCIAL | OUVIDOR | OGM-1 | 01 1.518,00 |
132,00 | 1.650,00 |
| GRUPO OPERACIONAL - P | ROVIMENTO EFETIVO – A | GENTES DE SEGURA | NÇA MUNICIPAL SÍMBOLO E |
||
| CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | NÍVEL QUANT. VAGA |
S VENCIMENTO-BASE (R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$) | |
| ATIVIDADES OPERACIONAIS |
AGENTE DE SEGURANÇ | A MUNICIPAL | ASM-1 15 |
1.800,00 | 1.800,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.
| EXERCÍCIO | VALOR (R$) | PERÍODO |
|---|---|---|
| 2025 | R$ 230.040,00 | Junho a Dezembro |
| 2026 | R$ 476.228,81 | Janeiro a Dezembro |
| 2027 | R$ 492.944,44 | Janeiro a Dezembro |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: 19166E33
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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