DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718
Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: 09BD5037
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 689/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 689/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI DE Nº 666/2024, PELA RESOLUÇÃO DE Nº 01/2025, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º . Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, modificado pela Lei Municipal de nº 666/2024 e pela Resolução de nº 01/2025, o qual passa a viger conforme a redação anexa a esta Lei.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 17 de fevereiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
| CARGO/FUNÇÃO | SIMB. | QUANT. | VENC. | REPRESENT. | GRAT. | COR. MONETARIA MAJ. CONST. |
TOTAL UNITÁRIO |
TOTAL POR CARGO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Diretor Geral | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Ouvidor Legislativo | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Controlador | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Diretor da Procuradoria Jurídica | DAS I | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.380,00 | R$ 0,00 | R$ 3.380,00 | R$ 3.380,00 | |
| Assessor da Procuradoria Especial da Mulher | DAS II | 01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | |
| Chefe de Plenário | DAS II | 01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | |
| Assessor de Plenário Lotado na Sala do Cidadão | DAS II | 01 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 360,00 | R$ 0,00 | R$ 1.878,00 | R$ 1.878,00 |
| Assessor de Plenário | DAS II | 05 | R$ 900,00 | R$ 618,00 | R$ 0,00 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | |
| Valor Total | R$ 23.384,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 17 de fevereiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 653/2023, de 04 de setembro de 2023.
Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: F4B88AC5
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 690/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 690/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 681/2024 DE 21/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE , O Sr. Antoniel Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba APROVOU e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 681/2024 DE 21/11/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes de NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE definida pela Lei nº 685/2025.
Art. 2º . Fica criado no vigente Orçamento da Despesa o Órgão 09 – Controladoria Geral do Município, como nova Unidade Gestora (U.G.) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025 e seguintes.
Art. 3º . Ficam criadas no vigente Orçamento da Despesa as seguintes Unidades Orçamentárias (U.O.):
-
U.O. 01.02 – Gabinete do Vice-Prefeito; e
-
U.O. 09.01 – Controladoria Geral do Município.
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